Respondido por Fábio Carvalho
Aqueles que procuram uma resposta para a pergunta “Como podemos definir direito positivo?” são frequentemente questionados:
Direitos políticos negativos: normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: Inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos.
O repasse direto de recursos para estados e municípios abriu grandes brechas para a ocorrência de fraudes envolvendo dinheiro público. A manutenção da aposentadoria por idade causou um enorme rombo que ainda pesa nos cofres da Previdência Social.
Ou seja, um direito negativo é aquele que obriga alguém a não fazer algo para que o outro tenha esse direito. Se refere a garantias fundamentais que tem como objetivo a abstenção do Estado ou de terceiros de violá-las. … Trata-se de um não fazer do Estado, uma prestação negativa em relação ao indivíduo.
227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a …
O direito absoluto é um direito inquestionável, rígido, obrigatório (sem discussão, sem exceção). O sistema jurídico não tende para esse sentido. … Nesse caso, o exercício absoluto do direito está alinhado com a ideia de exercício pleno do direito.
Os direitos fundamentais, juntamente com as garantias, são um marco importante na Constituição Federal de 1988, pois são normas que existem com o objetivo exclusivo de promover a dignidade humana e de proteger o cidadão frente ao poder do Estado.
Em seus trinta artigos, foram reconhecidos os direitos fundamentais do homem, com a proclamação dos chamados “direitos e garantias individuais”, tais como: a igualdade; a dignidade; a não discriminação; o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à nacionalidade, de asilo, de propriedade; condenação da …
Como dito o artigo 1º da Constituição Federal ao expressar o regime republicano em forma federalista, enumera os fundamentos do Estado brasileiro, a saber: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Em suma, os direitos fundamentais eram limites ao poder do Estado definidos pelo próprio Estado por meio de lei e não definidos pela Constituição. … E após, os direitos fundamentais emancipam-se da lei, e conquistam o status de autênticos direitos jurídico-constitucionais.