Como Fazer O Requerimento De Empresario?

O Requerimento de Empresário é o documento de constituição do Empresário Individual, natureza jurídica disponível para empresários sem sócios. Ele substitui o contrato social, e sua elaboração exige dados e processos específicos para a formalização.

Qualquer pessoa pode solicitar esse requerimento de empresário, desde que seja maior de 18 anos ou emancipado e não tenha outra inscrição de empresário no país. Porém, algumas atividades e CNAEs são desestimuladas a operar nesse formato.

O que é o Requerimento de Empresário?

Para poder abrir uma EI é importante que a pessoa seja maior de 18 anos (exceto quando emancipada) e não possua outra inscrição de empresário no país. Além disso, a empresa só poderá ser transferida de titularidade no caso do seu falecimento.

Há outra questão específica que vale a pena destacar: indivíduos cuja profissão tenha a própria regulamentação não podem ser EI. É o caso, por exemplo, de médicos, dentistas e advogados.

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Por fim, o Requerimento de Empresário deve ser datado e assinado pelo empreendedor para constituição e registro da empresa na Junta Comercial.

Confira o que diz o Código Civil:

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Como registrar o requerimento empresarial

A S.A. de capital aberto permite que as suas ações sejam negociadas e comercializadas na Bolsa de Valores, diferentemente das sociedades de capital fechado, na qual a negociação não pode ser realizada para o público externo, ocorrendo apenas entre acionistas e pessoas próximas da direção.

Com tudo acertado, a Junta Comercial emitirá o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE). Então, você poderá enfim pedir o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

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Entenda que este não é um impedimento de ordem prática. Ou seja, se você realizar esse tipo de atividade e resolver abrir uma EI, a Junta Comercial ou outros órgãos não rejeitarão a sua inscrição.

Qual a diferença entre Requerimento do Empresário e Contrato Social?

O que é necessário para formalizar uma empresa? Esse é um questionamento bastante comum aos empreendedores iniciantes, e para que ele seja respondido é fundamental conhecer os documentos exigidos neste processo, como o requerimento de empresário.

O Requerimento de Empresário deve ser solicitado na Junta Comercial do estado em que a empresa está sediada. É imprescindível entrar em contato com o órgão em questão para entender quais são os procedimentos adequados para a sua emissão.

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Galvão & Silva

Praticamente todas as atividades econômicas, que possuam CNAE, são permitidas no Empresário Individual. A exceção são as profissões regulamentadas por conselhos regionais, como é o caso dos médicos, dentistas, contadores, engenheiros e arquitetos, por exemplo.

Esse é o tipo de sociedade mais adotado pelos empresários, já que a sua principal característica é de que os bens pessoais do sócio não são tomados ao patrimônio da empresa em casos de dívidas que não podem ser quitadas.