Qual a importancia de um legislador produzir leis bem claras?
Qual a importancia de um legislador produzir leis bem claras? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual a importancia de um legislador produzir leis bem claras?
O legislador deve produzir regras claras para que elas sejam facilmente compreendidas e não deixem margem para interpretações dúbias, que podem prejudicar as pessoas que são seus destinatários. Além disso, a atividade legislativa deve se basear na Constituição, não podendo ir contra os seus dispositivos, e nem contra os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Para o cidadão comum, é permitido fazer tudo o que é previsto em lei.
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