Tem como revogar medida protetiva?

Tem como revogar medida protetiva?

As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006.

O que é revogação de medida protetiva?

Significa dizer que, independente da tese que vá fundamentar seu pedido, isto é, seja pela extinção da punibilidade pela prescrição, seja pela superveniência de sentença absolutória, é prudente requerer prioritariamente o reconhecimento da revogação/anulação da medida ante o Juiz de origem.

O que acontece após a medida protetiva?

Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida.

Quando perde a validade da medida protetiva?

Qual o prazo de validade da medida protetiva? A Lei Maria da Penha não prevê um prazo de validade para a medida protetiva, de modo que o juiz deverá conceder um prazo conforme as peculiaridades do caso concreto.

Qual recurso contra medida protetiva?

188), quando afirma que "Dispondo a medida protetiva de exclusivo caráter de natureza criminal, o eventual recurso cabível é o recurso em sentido estrito, em face da taxatividade do rol legal, a ser encaminhado às Câmaras Criminais dos Tribunais de Justiça."

Como saber se a medida protetiva foi aceita?

Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.

Como saber se ainda tenho medida protetiva?

Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.

Qual o recurso cabível contra o indeferimento de medida protetiva?

agravo de instrumento Caso a medida protetiva seja de feição cível, a matéria deve ser analisada na seara cível, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento a ser processado e julgado por Turma Cível do Tribunal de Justiça competente, afastando-se a competência da Turma Criminal.

Quando a medida protetiva é negada?

E se o pedido das medidas protetivas for negado? Se a medida protetiva não for concedida e a situação de violência continuar, é importante procurar a Delegacia de Polícia ou a Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica para orientações e novo pedido.

Será que a medida protetiva pode ser revogada?

• A medida protetiva pode ser revogada, se o juiz entender que não subsitem motivos para a sua manutenção. O que seria o caso da retratação da ofendida. A medida protetiva é uma coisa. A representação da vítima é outra. E a denúncia do MP é outra.

Qual o significado da medida protetiva?

• Significado de Medida protetiva. As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger um indivíduo em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva é da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa proteger mulheres, vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente.

Qual o mecanismo das medidas protetivas?

• O mecanismo das medidas protetivas já vem sendo utilizado no ordenamento jurídico brasileiro por tempo razoável e, apesar de ainda possuírem aspectos que causem controvérsias, é essencial o entendimento da questão por profissionais do direito para que os as vítimas recebam a proteção necessária.

Qual a legislação que prevê a utilização de medidas protetivas?

• A medidas também poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que seja de forma proporcional, levando em consideração as particularidades do caso concreto. Outra legislação que prevê a utilização de medidas protetivas é a Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).