Quem julga a ADPF?

Quem julga a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: "a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

O que significa a sigla ADPF no direito?

Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público.

Quando é cabível a ADPF?

A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal (prova objetiva seletiva do Concurso Público destinado ao provimento de cargo de Classe Inicial da carreira de Procurador do Município de João Pessoa). ... É viável a propositura da ADPF na forma preventiva.

Qual o pedido principal da ADPF?

Objeto. Segundo a lei específica supracitada (Lei 9.882/99), a função desta ação é evitar e eliminar do ordenamento jurídico qualquer ato do Poder Público que fira de alguma forma os preceitos fundamentais (Art. 1º da Lei 9.882/99).

O que é arguição no direito?

A arguição é considerada o mecanismo mais pragmático para proteger a integridade do ordenamento jurídico, pois, quando todos os outros meios não são adequados para proteger os fundamentos lógico-jurídicos (espalhados na forma de normas e princípios) da Constituição Federal, este instituto entra em cena.

O que é ADI no direito constitucional?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade consta no artigo 102 da Constituição e é uma das ferramentas de controle concentrado. É uma ação judicial proposta ao STF para que este decida se determinada lei ou ato normativo é constitucional.

O que é ADPF e qual sua função?

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade trazida pela Constituição Federal de 1988. A ação tem como finalidade o combate a atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição.

O que significa arguição no direito?

A arguição é considerada o mecanismo mais pragmático para proteger a integridade do ordenamento jurídico, pois, quando todos os outros meios não são adequados para proteger os fundamentos lógico-jurídicos (espalhados na forma de normas e princípios) da Constituição Federal, este instituto entra em cena.

Quais são os efeitos da decisão na ADPF?

No que tange aos efeitos da ADPF, segundo ensinamento do ilustre Professor Pedro Lenza [ 2 ] "a decisão é imediatamente auto-aplicável, na medida em que o presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Quais normas ou leis é possível a utilização da ADPF?

1º da Lei 9.882/99, a ADPF "terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". Desse modo, o objeto da ADPF é significativamente mais amplo do que objeto da ADI, que abrange apenas lei ou ato normativo federal ou estadual, a teor do art. 102, I, a, da Constituição.

Como foi realizado o anteprojeto da ADPF?

• Por isso, em maio de 1997, os juristas Celso Ribeiro Bastos e Gilmar Ferreira Mendes exploraram a possibilidade da arguição de preceito fundamental restringir a ocorrência de inconstitucionalidade resultante do poder público. Dessa maneira, um anteprojeto foi realizado, tratando dos aspectos centrais relativos ao processo e ao julgamento da ADPF.

Quais são as leis da ADI e da ADPF?

• – Toda decisão em ADI, ADC ou ADPF seja ela liminar ou de mérito sempre terá efeitos erga omnes e vinculante. Dica final! Faça leitura das seguintes leis 9.882 e 9.868, ambas do ano de 1999, pois tratam respectivamente do procedimento da ADPF e da ADI e ADC.

Quais são os significados de DPF?

• Na imagem a seguir, você pode ver as principais definições de DPF. Se você quiser, você também pode baixar o arquivo de imagem para imprimir, ou você pode compartilhá-lo com seu amigo via Facebook, Twitter, Pinterest, Google, etc. Para ver todos os significados de DPF, por favor, role para baixo.

Por que a PEC pode ser objeto de ADPF?

• O fundamento é que a PEC é ato que ainda está em formação (não é ato completo), ele pode nem sequer ser aprovado. Já a emenda constitucional pode ser objeto de ADPF, pois já está pronta e acabada. – Súmulas comuns e vinculantes, porque ADPF tem caráter subsidiário e existe mecanismo específico na lei da súmula vinculante;