Que que é regulamento?

Que que é regulamento?

Significado de Regulamento Conjunto de regras para qualquer instituição ou corpo coletivo. Conjunto de disposições governamentais que contém normas para execução de uma lei, decreto etc.: regulamento do consumo de água. Ato de determinar, de regular em geral: regulamento de um negócio.

O que é o gênero regulamento?

O regulamento é um gênero textual de caráter normativo que reúne um conjunto de regras, normas e preceitos, cujo objetivo é estabelecer um modo de funcionamento de um grupo ou de uma atividade.

Qual é a melhor definição do gênero regulamento *?

Regulamento é um texto normativo que engloba um conjunto de regras, normas e preceitos, destinado a regular o funcionamento de um grupo ou de uma determinada atividade. A estrutura de um regulamento pode ser mais ou menos elaborada, de acordo com o tipo de regulamento e dos objetivos visados.

Qual é a função de um regulamento?

Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior.

O que é regulamento exemplo?

O regulamento é um ato normativo que visa garantir a devida aplicação da lei. Este normativo é expedido pelo Poder Executivo quando há a necessidade de regulamentar (organizar) a execução de determinada atividade legal.

O que é regulamento na língua portuguesa?

Norma; regra; preceito. 3. Conjunto de regras.

Qual a linguagem do gênero regulamento?

Características do discurso privilegia, predominantemente, a utilização de verbos nos modos indicativo, conjuntivo(presente / futuro) e infinitivo; usa a terceira pessoa; predominam as frases de tipo declarativo; verifica-se a presença de substantivos abstractos (relativos a atitudes e comportamentos).

O que é o regulamento da empresa?

O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.

Qual é a principal característica do gênero regimento?

Informações sobre o gênero: "O Regimento Escolar é um instrumento fundamental para a organização pedagógica e administrativa de uma Instituição Escolar. É um documento que expressa um conjunto de normas e regras e regula as atividades desenvolvidas por cada segmento da comunidade escolar.

O que é um regulamento interno e qual é sua importância?

O Regimento Interno (RI) é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo. ...

Quais são os regulamentos?

• Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior.

Quais são os regulamentos legislativos?

• Regulamentos diferenciam-se dos atos legislativos produzidos pelo Executivo, não pela matéria, mas porque para os legislativos exige-se ordinariamente a participação prévia ou posterior do Legislativo.

Como classificar os regulamentos?

• Com relação aos limites, os regulamentos podem ser classificados em regulamento de execução ou restrito, regulamento delegado ou autorizado, regulamento autônomo, e regulamento independente.

Qual o significado da palavra revogação?

• Revogação é um substantivo feminino que se refere ao ato ou efeito de revogar, de anulação, de invalidação, de extinção. Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, ...