Quando se consuma o crime de falsificação de documento público?

Quando se consuma o crime de falsificação de documento público?

I - A conduta do tipo penal previsto no artigo 297 do CP consiste na falsificação (total ou parcial) de documento público, cuja consumação ocorre no momento em que se opera a contrafação ou alteração do documento, independentemente de seu uso efetivo, o que consistiria em mero exaurimento do delito.

O que é falsificação de documento particular?

Conceito: O crime de falsificação de documento particular consiste em falsificar, podendo esta falsificação se dar de forma parcial ou total, ou adulterar documento particular. Trata-se de um crime cuja ação será pública incondicionada, não necessitando, portanto, de representação por parte do sujeito passivo lesado.

O que acontece se falsificar documento?

De acordo com o Artigo 297 do Código Penal Brasileiro, existe uma punição aplicada para aqueles indivíduos que cometem falsificação de documento. Além da multa, pode variar entre 1 até 5 anos de reclusão se o documento for público, e de 1 até 3 anos de reclusão se o documento for particular.

Qual a diferença entre falsificação parcial de documento e alteração de documento?

Já a falsificação parcial significa que houve uma criação de uma parte falsa do documento particular verdadeiro, a qual pode dele ser individualizada. Outrossim, alterar documento particular é inserir ou suprimir falsamente informações escritas no próprio corpo do documento verdadeiro, após a sua criação.

Qual o crime de falsificação de assinatura?

Como dito no começo do artigo, a falsificação de assinatura é considerado como crime de falsificação de documento, podendo ser público ou particular, dependendo do caso. ... Além da multa, pode variar entre 1 até 5 anos de reclusão se o documento for público, e de 1 até 3 anos de reclusão se o documento for particular.

Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsificação de documento?

O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade). A falsidade ideológica, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro.

O que é um documento particular?

São documentos particulares, simples ou meramente legalizados, os escritos ou assinados por qualquer pessoa, sem intervenção de funcionário público, e que se não achem autenticados.

Quais são os crimes de falso?

• Análise teórica e crítica dos crimes de falso, com base em doutrina e jurisprudência, e sua aplicação prática no Direito Penal brasileiro. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. O Código Penal brasileiro, em seu título X, trata dos crimes contra a fé pública.

Quais as diferenças entre os crimes de falsidade material e falsidade ideológica?

• DIREITO PENAL – DIFERENÇAS ENTRE OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA 1 O crime de falsidade material acontecerá quando alguém falsificar (contrafazer) documento ou alterar (modificar)... 2 No crime de falsidade ideológica, o agente vai alterar a verdade sobre os dados presentes no documento, seja por... More ...

Quem pode ser acusado de falsidade ideológica?

• Falsidade Ideológica Nos crimes de falsidade ideológica, tratado no Art. 299 do Código Penal, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que praticar a conduta típica. Testemunhas da elaboração do documento não podem ser consideradas como coautoras ou participes do crime, pois apenas atestam a forma e não o conteúdo da declaração.

Qual a configuração do delito de falsidade ideológica?

• Para a configuração do delito de falsidade ideológica exige-se, além do dolo genérico, o especial fim de agir, que se traduz pela intenção de prejudicar direito, produzir obrigação ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante.