Quando se configura a receptação?

Quando se configura a receptação?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

Qual a diferença entre receptação culposa e receptação dolosa?

A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por 'receptação própria'; a modalidade culposa, por 'receptação imprópria' O tipo do art. ... Já a receptação imprópria se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime.

Qual é a pena por receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quando o crime de receptação se consuma?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

O que é crime de receptação dolosa?

RECEPTAÇÃO DOLOSA PRÓPRIA É aquela mais simples, tipificada no próprio caput do artigo 180: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (...)".

Qual o valor da fiança para crime de receptação?

100 salários mínimos Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.

Qual a pena do artigo 180 do Código Penal?

• Comentários sobre Artigo 180 do código penal. A receptação simplesdo artigo 180, caput, tem pena que varia de 1 a 4 anos, conforme acima verificado, sendo uma infração penal de médio potencial ofensivo.

Qual a pena de reclusão do artigo 180?

• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. A receptação simples do artigo 180, caput, tem pena que varia de 1 a 4 anos, conforme acima verificado, sendo uma infração penal de médio potencial ofensivo.

Qual a classificação da norma penal?

• Ex: Art. 327 CP que explica o que é o funcionário público do Art. 312 CP. 1.3 Classificação da Norma Penal: 1.3.1 Norma Penal Completa: É aquela que dispensa complemento, seja valorativo, seja normativo. Ex: Art. 121 CP e Art. 155 CP. 1.3.2 Norma Penal Incompleta: Depende de complemento normativo ou valorativo.