Quando se aplica a remessa necessária?

Quando se aplica a remessa necessária?

O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas "contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público" (inc. I).

Quais as sentenças que estão sujeitas a remessa necessária?

Se sujeitarão ao reexame necessário: As sentenças proferidas contra a União, os Estados, Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. As sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

O que é remessa necessária no novo CPC?

O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.

Quais são os pressupostos jurídicos da remessa necessária?

Não há remessa necessária de sentenças cuja condenação ou proveito econômico para o vitorioso tenha valor certo e líquido de até: (I) mil salários mínimos, quando contrárias à União e respectivas autarquias e fundações; (II) quinhentos salários mínimos, quando contrárias aos Estados, o Distrito Federal, as respectivas ...

Qual a natureza da remessa necessária?

O instituto da Remessa Necessária, também é conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, ou remessa ex offício, tem sua origem no Direito Português vinculado ao processo penal, onde era aplicado nos casos de condenação à pena de morte, nessa época era chamado de "recurso de ofício".

Quais as hipóteses de cabimento da remessa necessária?

Hipóteses de dispensa (aspectos qualitativo e quantitativo). O art. 496 do código processual estabelece incidir a remessa necessária, para as hipóteses em que as decisões forem proferidas "contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público" (inc.

O que é a remessa necessária Existem exceções?

O instituto da Remessa Necessária, também é conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, ou remessa ex offício, tem sua origem no Direito Português vinculado ao processo penal, onde era aplicado nos casos de condenação à pena de morte, nessa época era chamado de "recurso de ofício".

Qual o valor para remessa necessária?

500 salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações dedireito público, e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações dedireito público.

São hipóteses de remessa necessária de acordo com o Código de Processo Civil?

A diretriz estabelecida pelo Código de Processo Civil é a da observância da remessa necessária de sentenças contrárias à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público (essas últimas, a rigor, também têm natureza de autarquia).

Quando não cabe reexame necessário?

Não cabe reexame necessário quando o juiz de primeiro grau é porta-voz dos tribunais superiores, ou seja, quando a decisão está de acordo com súmula de tribunal superior, acórdão do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ...

Qual é a remessa necessária?

• Remessa Necessária, o que é? Utilizando-se do português claro, a Remessa Necessária, nada mais é do que um instituto de proteção à Fazenda Pública. Tal medida protetiva é encontrada no Art. 496, do Novo Código de Processo Civil, e prevê casos em que se fará necessário o duplo grau de jurisdição, em que será realizado reexame necessário, ...

Qual o prazo para a remessa dos autos?

• § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

Qual a remessa necessária para a devolução da decisão?

• Infere-se que a remessa necessária é a devolução da decisão do órgão "a quo", para revisão pelo órgão "ad quem". Somente após a confirmação por este, é que a sentença produzirá efeitos. Conforme leciona Alfredo Buzaid "tem a virtude de suspender os efeitos da sentença até que sobre ela se pronuncie a instancia superior.

Qual o significado do termo reexame obrigatório?

• Trata-se de termo adotado pelo CPC de 2015, que também pode ser chamado de reexame necessário, remessa obrigatória ou duplo grau de jurisdição obrigatório. O termo é adotado de modo uniforme, o que houve, portanto, foi uma mudança terminológica. CUNHA, Leonardo Carneiro da.