Quando posso alegar ilegitimidade passiva?

Quando posso alegar ilegitimidade passiva?

339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

O que é ilegitimidade passiva contestação?

Art. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. ...

O que quer dizer ad causam?

1) Conceito: o conceito consiste em um atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. 2) Exemplo Prático: a legitimidade ad causam é uma das condições da ação e sua ausência pode causar extinção do processo sem julgamento de mérito.

O que é a ilegitimidade?

Significado de Ilegitimidade substantivo feminino Característica, particularidade ou estado do que é ilegítimo; que se opõe aos preceitos da lei e do direito. [Jurídico] Que não se pode ordenar no âmbito jurídico por não possuir as qualificações exigidas para tal.

Quem é a parte passiva no processo?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo. Uma ação judicial constitui-se de três elementos identificadores: as partes, o pedido e a causa de pedir. O autor e réu são as partes processuais e formam, respectivamente, os polos ativo e passivo da ação.

Como provar a ilegitimidade passiva?

Alegada a ilegitimidade é realizada a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis manifeste-se quanto à alegação, podendo realizar a substituição do polo passivo, excluindo o réu inicialmente demandado e, incluindo aquele porventura indicado por ele.

Como alegar ilegitimidade passiva na contestação?

Alegada a ilegitimidade será realizada a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis manifeste-se quanto à alegação, podendo realizar a substituição do polo passivo, excluindo o réu inicialmente demandado equivocadamente e, incluindo aquele ou aqueles porventura indicados por ele no ato da ...

Qual o princípio da ilegitimidade passiva?

• A arguição de ilegitimidade passiva, bem como a possibilidade de emenda da inicial zela pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, sanabilidade, instrumentalidade, efetividade, celeridade, entre outros, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 3).

Qual o recurso cabível para a exceção da ilegitimidade?

• Porém, diferente da legitimidade "ad causam", esta pode ser sanada a qualquer momento. Caso torne-se impossível ratificar ou saná-la, será extinto o processo. O recurso cabível para reconhecimento de exceção de ilegitimidade da parte é o de sentido estrito, previsto no art. 581, III do CPP.

Qual a legitimidade do processo?

• A legitimidade ad causam, portanto, diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Por regra, os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, titulares dos interesses em conflito, ...

Como pode-se conceituar a legitimidade?

• Pode-se conceituar a legitimidade como a pertinência subjetiva da ação Há de existir um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Para Humberto Theodoro Jr., legitimados ordinários ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.