Quando ocorre a ocupação temporária?

Quando ocorre a ocupação temporária?

A ocupação temporária recai sobre bens imóveis, improdutivos, terrenos não edificados, em geral. Deste modo, a ocupação temporária ocorre sempre que o poder público, ou quem lhe faça às vezes, tem necessidade de determinado local livre.

O que se entende por ocupação administrativa?

Limitação administrativa é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

Qual a diferença entre requisição e ocupação temporária?

A requisição administrativa pode ser instituída sob distintas modalidades, num primeiro momento sobre bens móveis ou imóveis, noutro, sobre serviços, detalhe que a principio já nos possibilita traçar uma distinção quanto à ocupação temporária, que somente se institui sobre imóveis.

Como se dá a instituição e extinção da ocupação temporária?

3.3.1. A extinção da ocupação temporária dá-se com a conclusão da obra ou serviço pelo Poder Público. Se a ocupação temporária é instituída em razão da realização de uma obra ou serviços públicos, segue-se que a propriedade privada deve ser desocupada tão logo esteja concluída a atividade pública.

O que é e em que situações ocorre a ocupação temporária?

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade é a ocupação temporária. Trata-se de instituto típico de utilização de propriedade imóvel. Seu objetivo é permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

O que é limitação administrativa exemplos?

A limitação administrativa recai sobre bem móvel, bem imóvel, atividades econômicas, pessoas e etc. Celso Antônio Bandeira de Melo fala da responsabilidade do Estado pela prática de ato lícito e usa como exemplo, uma limitação administrativa: fechar um grupo de ruas no centro da cidade e transformá-las em calçadão.

O que é Tredestinação lícita e ilícita?

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita. Já a ilícita é traduzida na verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão. ... Não há a mantença do interesse público, o qual motivou a expropriação.

Quais os tipos de intervenção do Estado na propriedade privada?

Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Desapropriação. ...
• Confisco. ...
• Limitação Administrativa ou Poder de Polícia. ...
• Servidão Administrativa. ...
• Tombamento. ...
• Requisição. ...
• Ocupação Temporária.

Como funciona o sistema de servidão?

A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.

Quando é instituída a ocupação temporária?

• Se a ocupação temporária é instituída em razão da . realização de uma obra ou serviços públicos, segue-se que a propriedade privada deve ser desocupada tão logo esteja concluída a atividade pública. Extinta a causa que lhe deu origem, extingue-se o efeito da ocupação. 3 CONCLUSÃO

Como pode-se conceituar ocupação temporária?

• Por conseguinte, pode-se conceituar ocupação temporária como forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Quando é permitida a ocupação temporária de terrenos?

• É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. Exemplo: quando a Administração utiliza de um terreno particular na beira de uma estrada para guardar máquinas e equipamentos para reforma ou construção de uma estrada ou pista.

Qual a diferença entre ocupação temporária e Requisição Administrativa?

• É o que ocorre, por exemplo, entre a ocupação temporária e a requisição administrativa, que quando feita sobre imóveis é quase que idêntica à primeira.