Qual o significado do termo Legislativo?

Qual o significado do termo Legislativo?

adjetivo Legislador; que tem poder para elaborar leis e normas judiciais: órgão legislativo. Legislatório; relacionado com a legislação, com o conjunto das leis; que tem poder legal: processo legislativo. Ver também: executivo e judiciário.

O que é o Poder Legislativo?

Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Qual é a importância do Poder Legislativo?

No caso do Poder Legislativo sua função é criar e ordenar as leis que regem o país.? ? Além disso, também possui a responsabilidade de julgar e fiscalizar as ações do Poder Executivo a fim de certificar que está tudo de acordo com a Constituição Federal.

O que é poder executivo dicionário?

Autoridade do Estado, responsável pela execução de leis e afins, pelo Governo e pela administração dos negócios do Estado.

Qual é a função do Poder Legislativo Executivo e Judiciário?

Por exemplo, ao Legislativo, cabe, principalmente, a função de produzir leis e fiscalizá-las, e administrar e julgar em segundo plano. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos, sendo, sua função atípica, as de administrar e legislar.

Quais são as Casas do Poder Legislativo?

O Poder legislativo brasileiro, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto por duas Casas: o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Qual a importância do Poder Legislativo Municipal?

Neste contexto econômico, o papel do Legislativo municipal é relevante, à medida que o Município, a exemplo da União, tem atribuições tributárias, arrecada tributos diretos, como o IPTU. Os Municípios, desde a promulgação da Constituição de 88, também puderam cobrar impostos diferenciados sobre veículos e combustíveis.

Qual é a importância dos três poderes?

A Constituição Federal do Brasil determina que os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo.

Quem exerce o poder legislativo?

• Em regimes ditatoriais o Poder Legislativo é exercido pelo próprio ditador ou por uma câmara legislativa por ele nomeada. O poder legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, no Governo Estadual ou Distrital e na Prefeitura.

Como é composto o poder legislativo no Brasil?

• No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal ...

Por que a palavra lei pode ser usada?

• A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico.

Como é representado o poder legislativo municipal?

• O Poder Legislativo Municipal é representado pela Câmara de Vereadores e é exercido pelos vereadores, que devem ter uma relação de proximidade com os elementos de uma comunidade. O Poder Legislativo Estadual é representado pela Assembleia ou Câmara Legislativa, sendo exercido pelos deputados estaduais. No caso do Poder Legislativo ...