Qual o significado do artigo 30?

Qual o significado do artigo 30?

30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. A redação do artigo 30 do Código Penal quer impedir que circunstâncias e condições de caráter pessoal de um dos autores ou partícipes sirva para beneficiar ou prejudicar os demais.

Qual é o artigo 31?

31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O que são circunstâncias de caráter pessoal?

Circunstâncias de caráter pessoal ou subjetivo: refere-se à pessoa do agente e não ao fato delitivo. São as seguintes circunstâncias de caráter pessoal: os antecedentes do agente, personalidade, a conduta social, motivos do crime e reincidência, menoridade...

O que se entende por circunstâncias Incomunicaveis?

De acordo com o CP, art. 30, circunstâncias incomunicáveis são as que não se estendem aos coautores e partícipes de uma infração penal, pois se referem a determinado agente, incidindo em relação a ele.

Quais as regras existentes no art 30 do CP?

O artigo 30 do CP dispõe quanto à incomunicabilidade das circunstancias e condições de caráter pessoal, salvo se elementares do crime. Um crime pode, em regra, ser praticado por uma ou mais pessoas.

O que quer dizer circunstâncias?

Significado de Circunstância Situação auxiliar ou detalhe que complementa e define um acontecimento; particularidade. Indicação comprovativa que determina o real significado de um fato e/ou condição: as circunstâncias de um processo penal.

O que é o artigo 236?

236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

O que é circunstância elementar do crime?

São os fatores que integram a definição básica de uma infração penal. No homicídio simples (CP, art. 121, caput), por exemplo, as elementares são "matar" e "alguém". Circunstâncias, por sua vez, são os fatores que se agregam ao tipo fundamental, para o fim de aumentar ou diminuir a pena.