Qual o papel do Procon na defesa do consumidor?

Qual o papel do Procon na defesa do consumidor?

O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. ... Nesse sentido, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por meio do Decreto Presidencial n.

Quais as principais consequências que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pode ocasionar aos supermercados?

Pode ser considerado como ação dentro da esfera penal, todo o produto ou serviço que, de forma omissiva ou culposa, for vendido e que podem causar danos à saúde física e mental do consumidor. Nesses casos, o fornecedor ou vendedor poderá ser passível de punições administrativas e penais.

Quais são meus direitos de consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Qual o impacto do uso do produto pelo consumidor quando a realização do arrependimento nas compras em E-commerce no art 49 do Código de Defesa do Consumidor fala que pode desistir no prazo de 7 dias tanto do produto e serviço como provar o arrependimento no caso de prestação de serviço como por exemplo cursos educacionais?

O parágrafo único do artigo 49 do CDC, diz que mediante o arrependimento por parte do consumidor em relação aos produtos, o mesmo terá restituído seu dinheiro atualizado monetariamente e devolvido de imediato.

O que o Procon pode fiscalizar?

Regido pela Lei Complementar nº 373/2006, compete ao Procon-ES: fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade, segurança de produtos e serviços, dentre outros, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à ...

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

Como usar o Código de Defesa do consumidor?

Nesses casos, o consumidor deve recorrer ao PROCON de sua cidade para registrar uma relação, o órgão será responsável também em mediar a disputa entre o fornecedor e o comprador.

Qual o valor das reformas em Portugal?

• Em Portugal este valor supera os 16,1%, valor este superior á media Europeia e decorre da aceleração do envelhecimento da população portuguesa. Estamos num cenário que terá tendência para agravar, é previsível que as futuras gerações percam benefícios e que o valor das reformas seja cada vez menor.

Qual a origem da pré-reforma?

• A Pré-Reforma tem suas origens em uma denominação cristã do século XII conhecida como valdenses, que era formada pelos seguidores de Pedro Valdo, um comerciante de Lião, na atual França, que se converteu ao Cristianismo por volta de 1174.

Quanto custa uma pensão de reforma em Portugal?

• Atualmente, uma pensão de reforma média em Portugal equivale a 68% do salário que resulta da carreira contributiva, enquanto em 2070 se espera que este valor desça para 56%, indica o estudo Ageing Report 2018, da Comissão Europeia. Se está em idade ativa e ainda lhe faltam alguns anos para a reforma, pode esperar uma perda de rendimento.

Qual o valor da pré-reforma?

• A quantia deverá corresponder a um valor entre 25% do último salário auferido pelo trabalhador, e o valor total desse mesmo salário. Se estivessem previstos aumentos de salários para esse trabalhador, caso ele continuasse a trabalhar normalmente, o montante da pré-reforma deverá ser aumentado na mesma proporção e em condições iguais.