Qual o objetivo da legislação tributária?

Qual o objetivo da legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Qual a proposta da reforma tributária?

Reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguir tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). ... A demanda da sociedade brasileira por uma reforma tributária existe há, pelo menos, três décadas.

Qual a importância acerca do pagamento dos tributos?

É com os tributos pagos pela população que o governo realiza as políticas públicas, isto é, mantém os serviços públicos (saúde, educação, segurança) e faz investimentos (urbanização de vilas, calçamento, saneamento básico, habitação popular).

Onde a legislação tributária é encontrada?

O artigo 96 (CTN), traz as fontes do Direito Tributário, estando inclusas as leis, tratados, legislação tributária, conforme exposto. Com relação à "legislação tributária", a mesma faz parte do conjunto das regras que tratam dos tributos e das relações jurídicas.

O que muda com a nova Reforma Tributária?

A reforma prevê redução de até 1 ponto percentual na cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para as empresas, já em 2022. Com isso, as alíquotas cobradas passam de 9%, 15% e 20% para 8%, 14% e 19%. ... A proposta também prevê mudar o Imposto de Renda para empresas, que cairá de 15% para 8% em 2022.

O que muda com a Reforma Tributária 2020?

O que muda na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física Como é: são isentas de IR pessoas que ganham até R$ 1.903,98. ... Além disso, as demais faixas de renda teriam reajuste do valor pago em IR, em um percentual que diminui conforme o ganho aumenta (ou seja, quando maior a renda, menos redução de imposto).

Qual o conceito de direito tributário?

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.

O que você compreende por direito tributário?

Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

Como descrever o conceito de legislação tributária?

• Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos ‘Jurídicos’ elaborados pela dogmática – ou – legislador pátrio, se assim preferirem.

Qual a definição da obrigação tributária principal?

• III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Como é a lei tributária?

• Destarte, dando início ao objeto em debate – analisemos o art. 96 do CTN: Art.96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Qual a base do Direito tributário?

• O artigo 97 ( CTN ), traz a base do direito tributário, versando sob um dos pilares mais importantes, o princípio da legalidade, isto é, o tributo só pode ser criado e majorado por lei.