Qual o juízo competente para julgar o fato Segundo a competência ratione materiae?

Qual o juízo competente para julgar o fato Segundo a competência ratione materiae?

Determinada a competência pelo lugar da infração ou, eventualmente, pelo domicílio ou residência do réu (ratione loci), é preciso fixá-la em razão da matéria (ratione materiae), ou seja, deve-se verificar se é da competência da Justiça Especial (Militar, Eleitoral etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual).

O que é competência quais as espécies de competência?

Espécies de competência. A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.

O que é competência funcional no processo penal?

A competência funcional é a distribuição feita pela lei entre diversos juízes da mesma instância ou de instâncias diversas para, num processo, ou em um segmento ou fase do seu desenvolvimento, praticar determinados atos.

Qual a competência para processo e julgamento da infração penal?

De acordo com o exposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência é para julgar o delito é no local onde o crime foi consumado. ... No caso de tentativa, será o foro competente o local onde foi realizado o último ato de execução (artigo 70, segunda parte, do Código de Processo Penal).

Quando desconhecido o lugar da infração O primeiro passo será determinar a competência pela prevenção?

→ Quando desconhecido o lugar da infração: competente será o juízo de residência do réu (art. 72, caput). → Réu com mais de um domicílio: fixa-se a competência pela prevenção (art. 72, §1°).

Quais as espécies de competência no processo penal?

O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de ...