1. Fazer regressar à pátria. 2. Voltar à pátria.
Segundo o Itamaraty, "a repatriação consiste no custeio, pelo Governo brasileiro, de passagens de retorno ao Brasil para cidadãos que desejam retornar definitivamente, podendo ser concedida apenas uma vez".
A Repatriação de Recursos é uma lei sancionada em 2016 que permite que brasileiros que tenham valores não declarados em outros países possam regularizar a situação. A ideia é evitar crimes de corrupção e sonegação fiscal. A omissão de recursos e bens no exterior pode ser considerado crime tributário e de evasão fiscal.
A repatriação de capital estrangeiro nada mais é do que a oportunidade oferecida pelo governo para que os brasileiros que possuem grandes somas de dinheiro ou mesmo bens no exterior possam declará-los no Brasil.
Como funciona o processo de repatriação? Migrantes que ingressaram no Brasil pelo processo de autorização de trabalho são repatriados quando encerram seus vínculos empregatícios por rescisão a termo, antecipada ou pedido de demissão. Assim, ao fim do contrato de trabalho no país, eles retornarão ao seu lar.
O processo de expatriação inclui, de forma geral, a seleção, o treinamento, a adaptação no país destino e, finalmente, a repatriação, que é o retorno do expatriado à empresa e ao país de origem.
Normalmente, todo o processo de repatriação de recursos é feito pela internet e, sendo assim, pode dispensas de envio de documentos para comprovação. Mas a Receita Federal pode fazer intimação para maiores explicações. Caso fique comprovado que os bens são de origem ilícita, há abertura de uma investigação criminal.
Multa mais rigorosa Na primeira rodada do RERCT, a Receita Federal taxou em 30% os recursos repatriados pelos brasileiros — eram 15% de Imposto de Renda (IR), referentes ao ganho de capital do recurso trazido do exterior, mais uma multa equivalente ao IR.
O processo de lavagem de dinheiro carrega em si a tarefa de dar a aparência de legalidade ao dinheiro ilegal, ou seja, ao dinheiro que tem a sua origem em atividades criminosas. ... O Brasil editou a Lei 9.613/98 – Lei da Lavagem de Dinheiro posteriormente atualizada pela Lei 12.683/12, a qual além de revogar o art.
Apuração sobre o ganho de capital em moeda estrangeiraValor do Ganho de Capital RealizadoAlíquotas progressivasAté R$ 5 milhões15%De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões17,5%De R$ 10 a R$ 30 milhões20%Acima de R$ 30 milhões22,5%