Qual é o objetivo da redução da maioridade penal?

Qual é o objetivo da redução da maioridade penal?

O objetivo da redução da maioridade penal é fazer com que o Direito Penal (e a justiça correspondente) seja aplicado aos que hoje são tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ... Significa, antes de tudo, atribuir ao agente a responsabilidade penal dos seus atos.

O que é a redução da maioridade penal?

Em 19 de agosto de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondo (estupro ou latrocínio), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Por que a redução da maioridade penal não é a solução?

9º. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa! A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

Quais as causas e consequências de uma possível redução da maioridade penal no Brasil?

Em contrapartida temos os efeitos negativos que a redução da maioridade trará, como a superlotação de presídios e a invasão do âmbito da criança, por exemplo. Este é um país do em que crianças são muito influenciáveis, aqui elas matam, roubam, sequestram e cometem vários outros crimes.

Qual a solução para a maioridade penal?

Seis alternativas à redução da maioridade penal no Brasil

O que é a maioridade penal no Brasil?

Art. 2º - "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade." A idade mínima de 18 anos para maioridade penal, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecida conforme orientação da ONU.

Qual seria a solução mais adequada para resolver o problema da maioridade penal no Brasil?

Constatou-se que alguns doutrinadores defendem ser de suma importância a redução da menoridade penal para 16 ou para 14 anos, pois permitirá acabar com o sentimento de impunidade dos adolescentes, por ser esta a medida mais eficaz para reduzir o número de crimes praticados por adolescentes.

O que o ECA fala sobre a redução da maioridade penal?

É impossível discutir redução da maioridade penal sem nos remetermos ao ECA. Impossível discutir redução da maioridade penal sem nos remetermos ao ECA. ... As medidas contidas no ECA são a Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade, Internação Provisória e Internação.

É possível a redução da maioridade penal no Brasil?

60 da Constituição, a norma que trata da maioridade penal é imutável, não pode ser alterada pelo poder de reforma constitucional, ao menos enquanto a Constituição de 1988 estiver em vigor. ... Assim sendo, para primeira pergunta, de direito, a minha resposta é: é juridicamente possível reduzir a maioridade penal.

Qual é a maioridade penal?

Art. 2º - "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade." A idade mínima de 18 anos para maioridade penal, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecida conforme orientação da ONU.

Qual a opinião da maioria sobre redução da maioridade penal?

• O Datafolha divulgou uma pesquisa em que 87% dos entrevistados afirmaram ser a favor da redução da maioridade penal. Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão correta, é sempre importante considerar a opinião popular em temas que afetam o cotidiano.

Qual a responsabilidade penal de maioridade penal?

• Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada. No Brasil, a confusão entre os termos acontece porque a Constituição de 1988 não diferencia responsabilidade penal de maioridade penal.

Por que a redução da maioridade é contrária?

• A redução da maioridade é contrária à previsão de proteção dos jovens que consta da Convenção sobre os Direitos da Criança. O Brasil já possui um problema de superlotação carcerária que ficará ainda mais grave com o aumento do número de prisões.

Qual a maior penalidade para menores de idade?

• De acordo com a Constituição de 1988, pessoas menores de dezoito anos — menores de idade — são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizadas pelos seus atos. Elas respondem por suas infrações de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A maioridade penal no Brasil é a partir dos dezoito anos de idade.