Qual é a lei de proteção de dados?

Qual é a lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. ... A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

O que é a Lei 13.709 2018?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade ...

O que é privacidade e proteção de dados?

O direito à proteção dos dados pessoais, por sua vez, é uma evolução do direito à privacidade, sintetizado por Stefano Rodotà7 que destaca as quatro fases de evolução do direito à privacidade, a saber: 1) do direito de ser deixado só ao direito de manter o controle sobre suas próprias informações; 2) da privacidade ao ...

O que diz a lei n 12.965 2014?

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Para que serve a lei de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. ... E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional.

Para que serve a Lei LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Quem a LGPD protege?

O artigo examina quem são os sujeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados de pessoas naturais, tratados por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado (independentemente de exercer ou não alguma atividade empresarial).

O que significa privacidade de dados?

O que é privacidade de dados? A privacidade de dados é o ramo da segurança da informação que lida com o manuseio adequado dos dados referentes a consentimento, aviso, sensibilidade e preocupações regulamentares.

Qual a diferença entre empresa privada e empresa pública?

• Você Sabe a Diferença Entre Empresa Privada, Empresa Pública e Empresa Mista? Empresa privada é aquela que não é do poder do Estado, ou seja, seu dono/criador possui todos os direitos sobre ela. Apesar de ser dono de uma empresa privada, a pessoa jurídica criadora da empresa ainda deve impostos ao Estado.

Como é uma empresa privada?

• Sendo assim, a empresa privada é uma junção de sócios que visam o lucro baseado no investimento inicial. Normalmente esse investimento é feito de forma igualitária, ou seja, todas as partes colocam o mesmo montante inicial.

Qual a responsabilidade de uma empresa pública e privada?

• Uma empresa pública precisa aguardar o certificado de início para iniciar as operações comerciais, mesmo depois de incorporado, enquanto uma empresa privada pode iniciar um negócio logo que seja incorporada. Tanto as empresas privadas como as empresas públicas têm responsabilidade limitada; são considerados entidades legais separadas.

Quais são as empresas públicas?

• As empresas públicas são via de regra, administradas pelo poder público e não possuem o lucro como principal objetivo. Pelo contrário, seu objetivo maior é fornecer benefícios e vantagens à sociedade, de forma constante e direta. Portanto, temos como exemplos claros, os hospitais, transporte público, correios, dentre tantos outros.