Qual a função da Declaração de Óbito emitida pelo IML?

Qual a função da Declaração de Óbito emitida pelo IML?

As estatísticas de mortalidade são produzidas com base na DO emitida pelo médico. A emissão da DO é ato médico, segundo a legislação do país. Portanto, ocor- rida uma morte, o médico tem obrigação legal de constatar e atestar o óbito, usando para isso o formulário oficial "Declaração de Óbito", acima mencionado.

Para que serve a certidão de óbito?

Assim como acontece com o registro de nascimento, quando realizado o registro de óbito é expedida uma certidão. Esse documento é fundamental para comprovar o falecimento e indispensável no ato de solicitações de benefícios, como pensão por morte e seguro de vida.

O que é o número da Declaração de Óbito?

O número da Declaração de Óbito é previamente atribuído e grafado na primeira linha. exclusividade do Oficial do Registro Civil. - Campo 1 – Cartório: colocar o nome do cartório.

Qual via da declaração de óbito fica com a família?

via amarela O médico atestante entrega primeira e a segunda via (branca e amarela) à família, que apresentará ao cartório do registro civil. A via amarela fica no cartório para obtenção da Certidão de Óbito, e a via branca será encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para alimentar o Sistema de Informação de Mortalidade.

Quem pode declarar o óbito?

De acordo como art. 80 da Lei 6015/73, "São obrigados a fazer declaração de óbito: 1º) - chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; ... 6º) - a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Precisa carimbar atestado de óbito?

A Resolução CFM nº 1.779/2005, que normatiza a emissão da Declaração de Óbito, nada exige em relação ao uso de carimbo. O carimbo é um meio de identificação do médico, também considerado um meio de divulgação.

Quando deve ser feita a certidão de óbito?

O prazo para pedir a certidão é de até 15 dias após a morte. Feito o requerimento, o cartório terá cinco dias para fazer o documento. Embora o prazo para o registro da morte seja de 15 dias, de acordo com o artigo 78 do Código Civil, o ideal é que seja feito em até 24 horas.

Como obter a declaração de óbito?

• Para obter esta declaração é fundamental apresentar não só os dados relativos à pessoa falecida mas também entregar o certificado de óbito, emitido pelo médico que confirmou o falecimento. 2. Solicitar os apoios sociais para os familiares da pessoa falecida

Quais são as instruções para o preenchimento da Declaração de óbito?

• Este manual tem a finalidade de fornecer instruções para o preenchi- mento da Declaração de Óbito (DO), responsabilidade, em princípio, do mé- dico.

Qual o destino das três vias para a declaração de óbito?

• No anexo III está apresentado o fluxo preconizado pelo Ministério da Saúde para a Declaração de Óbito. O destino de cada uma das três vias é o seguinte: Primeira via: recolhida nas Unidades Notificadoras, devendo ficar em poder do setor responsável pelo processamento dos dados, na instância municipal ou na estadual;

Qual a declaração de óbito do Ministério da Saúde?

• A Declaração de Óbito é o documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS). É composta de três vias autocopiativas, prenumeradas sequencialmente, fornecida pelo Ministério da Saúde e distribuída pelas Secretarias Estaduais e Municipais de saúde conforme