Qual a diferença entre concessão de uso e concessão de direito real de uso?

Qual a diferença entre concessão de uso e concessão de direito real de uso?

A concessão de direito real de uso diferencia-se da concessão de uso, por abranger finalidades específicas que atendem o interesse social. Por outro lado, na concessão de uso, a administração concede a um particular a utilização de um bem de seu domínio.

O que é contrato de concessão de direito real de uso?

A Concessão de direito real de uso (CDRU) pode ser conceituada como um direito real tipificado pela legislação nacional, instrumentalizado por meio de um contrato; trata-se de um direito real resolúvel sobre coisa alheia, a qual pode ser bem público ou privado, onde o bem é destinado à utilização privativa, devendo sua ...

O que é o direito real de uso?

Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

Por que a concessão de direito real deve ser registrada?

Pode ser atribuído a móveis e imóveis. Como direito real sobre imóvel, deve ser registrado no cartório imobiliário. ... Enumeram-se, dentre os direitos do usuário, a fruição e utilização da coisa com a finalidade de atender as necessidades do usuário e de sua família, não podendo perceber da coisa qualquer fruto.

O que é alienação e concessão de direito real de uso de bens?

A concessão de direito real de uso corresponde a contrato pelo qual a Administração transfere a particular o uso remunerado ou gratuito de terreno público, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, ...

O que é a concessão de uso?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. ... Todos esses institutos se destinam à utilização privativa de bens públicos.

O que significa contrato de concessão de uso?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.

Quais regras são utilizadas subsidiariamente ao direito real de uso?

As regras do usufruto e do uso são aplicadas à concessão do direito real de uso, em caráter subsidiário.

O que é uma concessão de uso?

Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.

Como se extinguem os direitos?

Extingue-se pelos meios arrolados pelo artigo 1.499 do CC, quais sejam eles: a) pela extinção da obrigação principal, desde que tenha caráter acessório; b) pelo perecimento da coisa; c) pela resolução da propriedade; d) pela renúncia necessariamente expressa do credor; e) pela remição levada a cabo pelo credor da ...

Como proceder para a concessão do direito real de uso?

• Ao ser realizado requerimento para a concessão, a Secretaria de Patrimônio da União deve estudar o pedido, afim de responde-lo, podendo ser celebrada a cessão de direitos mediante o estabelecido no Decreto lei 9.760 /46. As regras do usufruto e do uso são aplicadas à concessão do direito real de uso, em caráter subsidiário.

Qual a concessão de uso?

• Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como ...

Qual a natureza jurídica da concessão de uso?

• A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.

Quais são as características do direito real de uso?

• Ademais, por ser qualificado como direto real pelo Código Civil, a concessão de direito real de uso apresenta características próprias a este gênero jurídico: a tipicidade, a necessidade de registro no ofício de registro de imóveis e a possibilidade de ser oferecido em garantia em negócios jurídicos.