Qual a diferença entre alíquota zero e isenção?

Qual a diferença entre alíquota zero e isenção?

É possível notar que a alíquota zero tem vez quando o Poder Público deseja fomentar determinada atividade. Por fim, a imunidade estabelece-se como uma previsão constitucional de que determinada situação não poderá ser tributada, ou seja, de que sobre ela é vedada a incidência de normas tributárias.

Qual a diferença de Monofasico e alíquota zero?

A água é considerada um item essencial e, portanto, é classificada como um produto de alíquota zero. Já o refrigerante é considerado um item monofásico — regime no qual as mercadorias são vendidas pelos comerciantes com a alíquota 0, mas com o pagamento de PIS e Cofins previamente realizado na indústria.

Qual o conceito de isenção fiscal?

Ao contrário da imunidade, quando há isenção fiscal o tributo (já que ele decorre do fato gerador) existe, mas uma lei exclui a necessidade do seu pagamento. O legislador pode isentar o pagamento por diversos critérios, como valor, condição ou região. ...

O que são falsas isenções tributárias?

A imunidade tem sede na CF/88, materializando uma dispensa constitucional de pagamento de tributo. Sendo assim, há dispositivos constitucionais que transmitem o teor de "falsas" isenções, representando nítidas "imunidades", existindo equívoco por parte do legislador constitucional. Por exemplo, o art.

Qual a diferença entre isenção e imunidade tributária?

Imunidade Tributaria e Isencao Fiscal. A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.

O que é tributação monofásica alíquota zero?

A tributação monofásica consiste em um regime diferenciado de tributação do PIS e COFINS, onde o recolhimento de tributos é feito na fase inicial da cadeia produtiva, ou seja, o recolhimento é feito pela indústria ou do importador responsável pelo produto.

O que são produtos monofásicos de PIS e Cofins?

No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico.

Quais os tipos de isenção fiscal?

As isenções podem ser, ainda, autonômicas ou heterônomas. Aquelas são concedidas mediante lei de autoria do ente tributante competente para instituir o mesmo tributo cuja isenção é conferida. Estas, por sua vez, são concedidas por lei de pessoa jurídica distinta da que detém a competência tributária.

Qual a diferença de anistia e isenção?

A diferença entre a anistia e a isenção é que essa é o perdão relativo a penalidades pecuniárias, enquanto a isenção é relativa aos tributos em si. Ambas, repito, se verificam antes do lançamento tributário.

Qual é a alíquota zero?

• Alíquota zero. Vimos que alíquota é o percentual aplicável sobre o valor do bem. Quando a alíquota é zero, zero será cobrado. Isto significa que pode existir uma lei prevendo o tributo, o fato gerador pode ocorrer e o valor será calculado, mas este valor será nulo. Por isso, a alíquota zero também é considerada um incentivo fiscal.

Qual o significado do termo alíquota?

• O termo alíquota é definido como um percentual ou valor fixo aplicável para cálculo do valor de um tributo. A opção pelo percentual acontece quando a base de cálculo é um valor econômico. Assim, os valores fixos são aplicados a unidades não monetárias. As alíquotas podem ser encontradas em impostos, empréstimos compulsórios, taxas e contribuições.

Qual a alíquota zero do contribuinte?

• Por isso, a alíquota zero é a forma mais utilizada quando a administração quer dispensar o pagamento do contribuinte. Algumas alíquotas podem ser alteradas por Decretos presidenciais, que não são leis em sentido exato, isto é, não precisam passar por todo o trâmite legislativo.

Quando a alíquota zero é cobrada?

• Quando a alíquota é zero, zero será cobrado. Isto significa que pode existir uma lei prevendo o tributo, o fato gerador pode ocorrer e o valor será calculado, mas este valor será nulo. Por isso, a alíquota zero também é considerada um incentivo fiscal. Há uma variedade enorme de tributos com alíquotas zeradas.