Quais são os bens do Estado de Rondônia segundo a Constituição estadual?

Quais são os bens do Estado de Rondônia segundo a Constituição estadual?

Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que a ele pertenciam na data da promulgação desta Constituição; II - no seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União; III - as ilhas fluviais e lacustres ...

Qual é a importância democrática da Constituição do Estado de Rondônia?

Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de ...

Quem promulga Constituição estadual?

Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição estadual.

Qual a data da primeira Constituição do Estado de Alagoas?

A Constituição do Estado de Alagoas foi promulgada pela Assembléia Legislativa, com poderes de Assembleia Constituinte Estadual, no dia 5 de outubro de 1989.

O que diz o artigo 139 da Constituição Federal?

VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

É possível que a Constituição estadual estabeleça a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito no plano estadual?

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem previsão constitucional, inseridas tanto na Carta Federal, como em Constituições dos Estados-membros e em Leis Orgânicas Municipais.

Qual foi a lei que criou o estado de Rondônia?

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.

Quem foi o responsável pela Constituição do Estado de São Paulo?

Constituição Política do Estado de São PauloConstituição do Estado de São PauloLocal de assinaturaSão Paulo Brasil São PauloPropósitoConstituição estadual para substituir a Carta Política Paulista de 1967.AutoriaAssembleia Legislativa do Estado de São PauloSignatáriosParticipantes da Assembleia Estadual Constituinte

Qual o poder encarregado de elaborar a Constituição estadual?

E como funciona o poder Legislativo? ... Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Quem foi o primeiro governador do Estado de Alagoas?

Lista de governadores de AlagoasGovernador de AlagoasDuração4 anosCriado em1889Primeiro titularTibúrcio Valério de AraújoWebsitehttp://www.governo.al.gov.br/

Quais são os poderes executivo e judiciário?

• Os três poderes são: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um com as suas respectivas funções, fazem parte da estrutura político-administrativa de boa parte dos estados ocidentais contemporâneos, o que inclui o Brasil.

Quais são os poderes legislativo e judiciário?

• Cada um deles tem funções específicas no funcionamento da política e dos governos. De maneira simplificada podemos dizer que: o Poder Legislativo faz as leis, o Poder Executivo administra a organização política do Estado e o Poder Judiciário aplica as leis. Conforme a Constituição, os três Poderes são independentes uns dos outros e possuem ...

Quem é o poder executivo e o poder legislativo?

• No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir de votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado. Leia também: Democracia; Monarquia Constitucional; Poder Moderador; Sociologia no Enem: o que estudar

Quem são os chefes do Poder Judiciário?

• Chefes do Poder Judiciário: Juízes, desembargadores, ministros e promotores da justiça, sendo o Supremo Tribunal Federal a principal autoridade. Os chefes do Poder Judiciário são os únicos que não são eleitos democraticamente pelo povo brasileiro.