Quais são as causas de extinção do crédito tributário?

Quais são as causas de extinção do crédito tributário?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...

O que é suspensão e extinção do crédito tributário?

A extinção do crédito tributário tem função de extinguir, ou fazer desaparecer o crédito tributário. Como exemplos de extinção de crédito tributário podem ser citados o pagamento, a remissão, e a compensação. Outra forma de distanciar a cobrança do crédito tributário seria pela suspensão do mesmo.

É considerada uma hipótese de extinção do crédito tributário?

Conversão de depósito em renda: é a hipótese de extinção do crédito tributário, por meio do qual havendo depósito na discussão judicial e posterior improcedência da ação, o montante é convertido em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo-se o crédito tributário.

Qual a diferença entre exclusão e extinção do crédito tributário?

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente." Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva.

São formas de extinção do crédito tributário exceto?

Segundo o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:

• A conversão do depósito em renda;
• A compensação;
• A isenção;
• A remissão.

Em quais situações a imunidade poderá ser suspensão?

Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral ( Lei nº 9.430, de 1996, art.

O que é suspensão de crédito?

A suspensão do crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...

Como se dá a origem do crédito tributário apresente pelo menos duas maneiras pelas quais se extingue o crédito tributário?

As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia (Artigo. 175 do CTN). Deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo.

Como o crédito tributário se modifica se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa?

141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Qual a previsão de extinção do crédito tributário?

• Há previsão, não taxativas, no Código Tributário Nacional, das formas de extinção do crédito tributário, artigo 156, qual só a lei poderia prever, porém "há no direito privado causas extintivas que, embora não previstas no Código Tributário Nacional, aplicam-se em matéria tributária" (Machado, 2015, pág. 203).

Como ocorrer a extinção de um crédito?

• Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito.

Qual a causa extintiva da obrigação tributária?

• Compensação é a causa extintiva da obrigação tributária, em que o sujeito passivo de tal obrigação possui um crédito em face do Fisco, de tal sorte que crédito do contribuinte e crédito do Fisco se extinguem mutuamente, a partir do procedimento previsto pela legislação.

Por que a relação tributária não é extinta?

• A relação jurídica tributária não exsurge para perdurar eternamente: sua vocação, como qualquer relação jurídica, é desaparecer. Seja pelo seu percurso natural e axiologicamente pretendido pelo direito, que é o pagamento, seja pelo acontecimento de outra circunstância, o fato que é a relação tributária há de ser extinta.