Quais os documentos que acompanham o recurso de apelação?

Quais os documentos que acompanham o recurso de apelação?

DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS. DOS PEDIDOS. DATA E ASSINATURA DO ADVOGADO.

Onde é feito o protocolo da apelação?

A petição da apelação será protocolada perante o juiz da causa. O cartório juntara a apelação aos autos do processo e dará conclusão ao juiz da causa. O juiz limitar-se-á a despachar mandando intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 dias.

O que deve ser juntado no recurso de apelação?

DOS REQUISITOS FORMAIS DA APELAÇÃO A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: Os nomes e qualificação das partes; Os fundamentos de fato e de direito; O pedido de nova decisão.

O que é um recurso de apelação?

De acordo com o artigo 513, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de apelação, basicamente, é o "recurso cabível contra sentença", ou seja, a decisão terminativa que coloca fim ao processo, proferida pelo juiz de primeiro grau.

Pode juntar documentos em recurso de apelação?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Qual o valor do preparo no recurso de apelação?

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Quem julga o recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.

Pode juntar documentos na apelação novo CPC?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Como ocorre o processamento da apelação?

PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO Remetida a apelação ao Tribunal, será distribuída imediatamente a um relator (art. 1011). Sendo o caso de vício processual ou de jurisprudência dominante (art. 932), o relator poderá decidir a apelação monocraticamente (1011, I).

Quando é cabível o recurso de apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito).

Quais são as razões do caimento da apelação no Novo CPC?

• ART. 1009 do CPC ART. 1003 § 5º do CPC Razões dos pedidos de anulação ou reforma O Cabimento da Apelação no Novo CPC vem previsto no artigo 1.009 do Novo CPC e tem como objetivo atacar qualquer sentença, seja ela de mérito ou não, proferida em processo ou em qualquer rito comum.

Qual o juízo de admissibilidade do recurso de Apelação?

• Não há mais, no Novo CPC, duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação, como havia no § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973, que conferia aos tribunais recorridos a competência para proceder à "admissão ou não do recurso". DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). Protocolo nº...

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Qual o recurso de apelação para o exame de ordem?

• O recurso de apelação é o recurso mais abrangente dentro dos processos de Direito Civil. Por isso, se você está estudando para o Exame de Ordem, saiba que é um tema muito importante, tanto nas questões de Direito Processual Civil de primeira fase, quanto nas questões dissertativas e peça processual de segunda fase. Saiba mais!