Para que serve a súmula?

Para que serve a súmula?

No ordenamento jurídico brasileiro, denomina-se súmula a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre ...

Qual a diferença entre lei e súmula?

Ao juiz, portanto, na condição de intérprete autêntico da Lei (Kelsen), incumbe-lhe a criação da norma ou do direito que deve valer, em regra, tão só para o caso concreto. ...

O que é uma súmula no direito?

Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados.

Qual a diferença entre Súmula vinculante e súmula?

Qual a diferença entre súmula e súmula vinculante? ... No âmbito da Suprema Corte, comparando as duas espécies, o ministro Celso de Mello analisa que a "súmula comum" é uma mera síntese de decisões do STF sobre normas, ao passo que as súmulas vinculantes são "normas de decisão", ou seja, têm poder normativo.

O que diz a súmula 377 do STF?

Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: " No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". ... Ou seja, tanto o legal quanto o convencional possuem os mesmos efeitos e as mesmas restrições.

Quem faz a súmula?

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ...

Qual a diferença entre lei e jurisprudência?

Jurisprudência é o resultado de uma série de decisões proferidas por tribunais que versam sobre uma matéria em determinado sentido. É a aplicação da lei ao caso concreto e tem o papel de uniformizar o entendimento de todos os tribunais, garantindo segurança jurídica e auxiliando advogados e advogadas em suas petições.

O que é uma súmula?

A palavra súmula, proveniente do latim summa, significa resumo, síntese. Assim sendo, Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal.

O que é uma súmula de jogo?

Na área esportiva, as súmulas são documentos descritivos sobre o resultado, envolvidos, condições e ocorrências de uma partida desportiva, mais comumente no futebol e futsal, elaboradas pelos árbitros.

O que é uma súmula de handebol?

O preenchimento de uma súmula de handebol é bem simples e intuitiva como descreveremos aqui. O cabeçalho é composto de logomarca do evento em que ele ocorre e muitas vezes de patrocinadores. A súmula é preenchida por um secretário destinado a essa função.

Quando surgiram as súmulas?

• As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do Ministro do STF Victor Nunes Leal, que buscava reverter o insustentável congestionamento do Tribunal. A função da súmula é similar a dos precedentes no direito comum, onde a lei evolui segundo as práticas e os costumes da sociedade. Por depender menos de códigos escritos, o direito comum, ...

Qual a função da súmula no direito comum?

• A função da súmula é similar a dos precedentes no direito comum, onde a lei evolui segundo as práticas e os costumes da sociedade. Por depender menos de códigos escritos, o direito comum, hegemônico em nações anglo-saxônicas, tem como principal meio de orientação jurídica os precedentes, ou seja, as decisões de outros tribunais sobre um mesmo caso.

Quando o acordo ou convenção pode prevalecer sobre a lei?

• A art. 611-A da CLT, criado com a reforma, indica quando que o acordo ou convenção pode prevalecer sobre a lei, entre outros, nos casos de: 1) Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 3) Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

Qual a diferença entre as súmulas vinculantes e vinculantes?

• Distingue-se das súmulas vinculantes por poder ser editada por qualquer tribunal, enquanto as vinculantes só podem ser feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e têm efeito de vínculo, proibindo divergências nas decisões das instâncias inferiores.