O que vale mais uma lei ou um contrato?

O que vale mais uma lei ou um contrato?

Assim é em relação aos demais artigos, desta e de outras leis de inquilinato: um contrato entre partes não pode menos do que a lei, mas pode mais do que a lei. ... Contudo, há uma ressalva: salvo disposição expressa em contrário no contrato.

Quais são os tipos de interpretação dos contratos?

Distingue-se a interpretação subjetiva e objetiva. A interpretação subjetiva tem por fim a verificação da vontade real dos contraentes, enquanto a interpretação objetiva visa a esclarecer o sentido das declarações que continuem dúbias ou ambíguas por não ter sido possível precisar a efetiva intenção das partes.

O que vale um contrato?

O contrato vale como lei entre as partes em Todos os Documentos.

O que diz a lei do Inquilinato sobre rescisão?

A Lei do Inquilinato (8245/91) estabelece o pagamento da multa nos casos de rescisão do contrato: ... 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada."

Qual é a ordem das leis?

Na hierarquia das leis ocupa uma categoria intermediária entre a CF e as leis ordinárias. ... Como exemplos de leis ordinárias, temos os códigos em geral (Civil, Penal) e a lei sobre o regime jurídico dos Servidores Federais. As leis delegadas têm a mesma hierarquia das ordinárias.

Qual é a ordem da hierarquia das leis?

O direito brasileiro tem por sua fonte principal a LEI. As leis apresentam uma ordem de hierarquia, na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau (Pirâmide de Hans Kelsen). delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O que é a estipulação em favor de terceiro?

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. A estipulação em favor de terceiro é composta por: · Estipulante: é aquele que estipula que alguém realize uma obrigação em favor de terceiro. · Promitente: é aquele que realiza o contrato com o estipulante se obrigando a realizar algo em favor de um terceiro.

Quais são os critérios práticos de interpretação dos contratos?

3.5 Critérios práticos de interpretação dos contratos Algumas regras práticas podem ser observadas no tocante à interpretação dos contratos: a) a melhor maneira de apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual o vinham executando, de comum acordo; b) deve-se interpretar o contrato, na dúvida, da ...

O que faz um contrato ser válido?

O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei. ... A pessoa interditada somente contrata validamente se representada por seu curador.

Quais são os elementos essenciais de um contrato?

Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.

Por que prevalece a lei ou a Convenção?

• O que prevalece: A Lei ou a Convenção? Estabelece o artigo 1.347 do Código Civil (Lei nº 10.406 /02) que o síndico poderá não ser condômino: "A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se". (Grifamos).

Quais são as regras de um contrato?

• Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver. 2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.

Como o contrato pode ser cumprido?

• 1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.

Qual o contrato de prestação de serviços?

• Contrato de prestação de serviçosé aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. o Presume-se, porém, que as partes celebraram um contrato de trabalho, se se verificar em algumas das seguintes características: