O que significa um TCU?

O que significa um TCU?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais. O dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica. É Tribunal e julga, mas não faz parte do Judiciário.

São julgados pelo Tribunal de Contas da União?

A Lei Orgânica do TCU determina que o Tribunal julgue as contas até o final do exercício seguinte que as contas são prestadas. Então, contas prestadas em 2020 terão de ser julgadas até o final de 2021. ... Nos demais processos, não existe um prazo próprio para a manifestação do Tribunal.

Qual é a composição do TCU e suas principais funções?

O Tribunal de Contas da União, com sede em Brasília, é órgão administrativo, composto por 9 (nove) Ministros. ... O TCU é um tribunal administrativo composto por nove ministros e exerce as seguintes funções: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, ouvidoria.

Como funciona o processo no TCU?

De modo geral o processo no TCU se inicia no âmbito de uma unidade técnica (Secretaria de Controle Externo – Secex). A Secex providencia a autuação do processo e o instrui com proposta de mérito ou de decisão preliminar, conforme a fase processual.

O que é o Tribunal de Contas para que serve?

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.

Qual a jurisdição do TCU?

Preliminarmente, vamos conceituar o TCU como um órgão administrativo autônomo e independente que auxilia o CN no exercício do controle externo dos recursos públicos federais. Além disso, o art. 73 da CF dispõe que o TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Qual é a função do Tribunal de Contas da União?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Para que serve o Tribunal de Contas do Estado?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

Como é feita a composição do TCU?

Conforme esse artigo, o Tribunal é composto por nove Ministros nomeados pelo Presidente da República. ... Um terço (três) deles é escolhido pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, sendo um entre auditores, outro entre membros do Ministério Público junto ao TCU e o último de livre escolha.

Quais as principais funções do TCU?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Quais são as conclusões do TCU?

• Suas conclusões dão ao TCU elementos para julgar, para fazer determinações aos gestores e, inclusive, para aplicar-lhes sanções em caso de infringência do ordenamento jurídico.

Quem deve prestar contas ao TCU?

• Quem deve prestar contas ao TCU? Os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais têm de submeter suas contas ao TCU sob a forma de tomada ou prestação de contas, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Quais são as competências do TCU?

• Além das competências constitucionais e privativas do TCU que estão estabelecidas nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, outras leis específicas trazem em seu texto atribuições conferidas ao Tribunal.

Como funciona o Ministério Público junto ao TCU?

• O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União atua de forma independente e autônoma. A vinculação entre os órgãos ocorre pela área de atuação, pois o MP junto ao TCU é órgão encarregado de zelar pela aplicação da lei e pelo interesse público nas matérias competentes ao tribunal.