O que significa sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória?

O que significa sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória?

§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de ...

O que diz a Lei 12.846 13?

A Lei nº 12.846/13 criou no âmbito do Poder Executivo Federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; que agrupa e dá publicidade às sanções previstas nessa Lei e aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo, obrigando-os a manter o cadastro ...

Quais são as leis anticorrupção promulgadas no Brasil?

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Quais são as condutas puníveis da Lei Anticorrupção?

De forma que incidem nas sanções da Lei Anticorrupção, no que tange a licitações, os seguintes ilícitos: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento ...

Quais as sanções impostas pela Lei Anticorrupção Lei 12.846 2013?

Quais as sanções legais da Lei 12.846/13? A Lei Anticorrupção prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa que pode variar de 0,1% a 20% do último faturamento bruto.

O que diz a Lei em relação da responsabilização judicial?

21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 128, foi regulamentada pelo Decreto 8.420/15 e tem o objetivo de instituir medidas no combate à corrupção, como a responsabilização das pessoas envolvidas e a recuperação dos danos causados à Administração Pública.

Qual a legislação que referencia o compliance no Brasil?

Lei nº 12.846/2013 - Compliance e Responsabilidade Penal.

Quais atos ilícitos estão previstos na Lei Anticorrupção?

5º, inciso V, prevê que se considera também conduta contrária à Lei Anticorrupção: dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ouintervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.