Destinar para fim ou ocasião determinada.
Ter direito a isto ou aquilo. «Tenho direito a que o patrão providencie». A preposição de usa-se apenas antes do infinitivo: «Ninguém tem o direito de dizer um disparates desses.»
A reserva é um qualificativo do consentimento. Define- a a Convenção de Viena como a declaração unilateral do Estado que consente, visando a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a este Estado(artigo 2º, § 1º, d).
É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa.
Significado de Tem substantivo deverbal Ação de ter; ato de receber ou de passar a possuir alguma coisa: ele tem uma casa; a empresa tem muitos funcionários. [Gramática] A grafia têm, com acento, refere-se à forma plural: eles têm uma casa; as empresas têm muitos funcionários. Etimologia (origem da palavra tem).
Pode ser oposta no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, pelo Poder Executivo, por escrito, e comunicada à outra parte. Se o Estado que fez a objeção à reserva manifestar-se expressamente nesse senti- do, o tratado não entrará em vigor entre ele e o que formulou a reserva.
Os tratados abertos podem ser limitados ou ilimitados. Os primeiros permitem a adesão posterior, mas são limitados a um número certo de Estados ou a algum bloco de Estados (p. ex.: o tratado que constituiu o Mercosul). ... Por fim, são fechados os tratados que não permitem qualquer tipo de adesão posterior.