Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização ...
O Contrato de Estágio (Termo de Compromisso de Estágio) deverá, necessariamente, ser firmado pelo estagiário ou seu representante legal, pelo representante legal da parte concedente (contratante) e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art.
Tais acordos preveem obrigações para ambos os lados. Da parte concedente, a obrigação de repassar o recurso público e, da parte convenente, a obrigação de aplicar os recursos conforme acordado, a fim de realizar o objeto do convênio.
substantivo masculino Quem recebeu licença de serviço público; pessoa física ou jurídica que recebeu permissão para explorar ou para oferecer serviços de utilidade pública, vendendo certo produto ou serviço. adjetivo Que obteve concessão, licença, outorga ou privilégio de exploração.
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO "TERMO DE COMPROMISSO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO"
Após realizar o cadastro de um novo processo de estágio, o aluno deve acompanhar se o plano de atividades do estágio cadastrado foi aprovado pela coordenação acadêmica do seu curso. Esse acompanhamento deve ser feito por meio do menu Estágio | Processo de Estágio.
Resposta: Estágio obrigatório, que é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, e estágio não obrigatório, que é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (§§ 1º e 2º do art. 2º). 3.
2.2 A Avaliação final do estágio será feita pela INTERVENIENTE, através dos Professores Orientadores e pela CONCEDENTE através do Supervisor/Orientador, os quais farão o julgamento do relatório final elaborado pelo estudante com base nas atividades executadas durante o período de estágio.