O Instituto Médico-Legal (IML) realiza exames médico-periciais de natureza criminal em pessoas vivas ou mortas. Os exames em pessoas vivas são os exames de lesão corporal ou corpo de delito. Por exemplo, lesões provocadas após agressões, brigas, assaltos, acidentes de trânsito, entre outras.
A juntada de laudo pericial, ainda que se coadune com a tese da defesa durante a sessão de julgamento, após os debates orais, caracteriza cerceamento de defesa, causando a nulidade do julgamento, mesmo que não tenha sido objeto de protesto em plenário. ...
A vítima, parentes ou procurador legal das vítimas de lesão corporal deverão se dirigir a uma Delegacia de Trânsito para solicitar a Guia para realização de exame de lesão corporal no Instituto Médico Legal (IML) ou pelo Perito designado.
A polícia espera o resultado de um laudo necroscópico para apurar as causas do acidente". ... O laudo necroscópico é o que no dia a dia chamamos de laudo do IML (Instituto Médico Legal). Nele o médico responsável pela autópsia investiga como e por que a pessoa morreu.
Caso não seja possível obter o laudo, ele deve ser substituído pela Declaração de Ausência de Laudo IML, parte do formulário de pedido do seguro DPVAT. Boletim de atendimento médico: uma cópia simples do boletim do primeiro atendimento hospitalar ou ambulatorial, indicando os procedimentos adotados.
- FOLHA DE ANTECEDENTES JUNTADO – Significa que foi anexado ao processo a certidão de antecedentes criminais; - DENUNCIA JUNTADA – Significa que o Ministério Publico ofereceu denúncia (decidiu processar criminalmente o Réu). A partir daí que o processo criminal efetivamente inicia.
Tipo da VistoriaNovo valorValor antigoVistoria de transferência de propriedadeR$ 106,97R$ 130,00Vistoria de regularização e transferenciaR$ 106,97R$ 130,00Vistoria domiciliarR$ 142,62R$ 147,50Vistoria em veículoR$ 142,62R$ 147,50Mais 1 linha