O que significa defeito não aparente?

O que significa defeito não aparente?

Há dois tipos de vícios: os aparentes, de fácil constatação ou ocultos, aqueles que não percebemos de imediato. ... O vício aparente é aquele em que podemos identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina.

O que é defeito aparente?

Os vícios podem ser aparentes ou ocultos. Os aparentes ou de fácil constatação, como o próprio nome diz, são aqueles que aparecem no singelo uso e consumo do produto (ou serviço).

O que é o vício de diminuição de valor?

Já o vício por inadequação é aquele que torna o produto ou serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminua o valor (vícios de diminuição do valor), ou, ainda que seja decorrente de falhas na informação ou publicidade do produto ou serviço (vício de disparidade informativa).

O que quer dizer vícios redibitórios?

É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.

O que configura defeito de fabricação?

Assim, o fornecedor deve responder por defeitos de fabricação de produtos de consumo duráveis ou não duráveis que violem a qualidade ou quantidade de produtos ou serviços, que os tornem impróprios, inadequados ou lhes diminuam o valor.

Qual o prazo para reclamação de um defeito oculto?

30 dias Garantia para vício oculto São eles: 30 dias para reclamação, no caso de bens ou serviços não duráveis; 90 dias para produtos duráveis.

Qual o prazo para reclamar defeitos ocultos?

180 dias O Código Civil, nos termos do art. 445, caput, prevê o prazo de 180 dias, durante o qual o vício oculto pode se manifestar, após o fim do prazo legal e contratual.

Qual o prazo para reclamar de defeito oculto de bens ou serviços?

Na seção IV, o CDC estabelece os prazos para reclamar, tanto dos vícios aparentes quanto dos ocultos. São eles: 30 dias para reclamação, no caso de bens ou serviços não duráveis; 90 dias para produtos duráveis.

O que é o vício do produto?

O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Qual o prazo para o defeito de eletrodomésticos?

• Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro. Estes prazos são contados a partir da data em que o consumidor recebeu o produto ou que o serviço terminou. Se o defeito for difícil de notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

Será que o varejista comprou o produto com defeito?

• Portanto, se o varejista comprou o produto com defeito, ainda que ignore tal fato, por não ter conhecimento da existência do defeito, ele é o primeiro responsável por este perante o consumidor, devendo buscar, posteriormente, em face do fabricante (ou distribuidor), seu ressarcimento.

Qual é o vício aparente?

• Esta distinção implica em um tratamento legal distinto. O vício aparente é aquele em que podemos identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina.