O que significa C C na petição inicial?

O que significa C C na petição inicial?

Código Civil; Código Comercial, Código de Processo Civil; Constituição Federal.

O que significa CC nas leis?

LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.

O que significa C C no processo civil?

Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

O que significa Código Civil Brasileiro?

O Código Civil Brasileiro é considerado como uma das principais leis de todo o ordenamento jurídico do país. Esse diploma legal reúne, de modo sistemático, as normas que regem as relações jurídicas civis de caráter privado.

O que quer dizer a sigla CC?

Cc é uma abreviação de "Carbon copy" que em português significa "cópia carbono" ou mais usualmente "com cópia". O termo é utilizado no envio de um email quando o usuário pretende dar conhecimento do conteúdo do email a outros destinatários além do destinatário principal.

O que significa mm na petição inicial?

Também da fórmula meritíssimo (que tem muito mérito) pode-se usar em referência ao juiz. Abreviadamente: MM. A petição, lembra o insigne Pontes de Miranda, "há de ser escrita respeitosamente, atenta a prerrogativa da dignidade judiciária e das instituições".

O que significa CC no cartão?

Cc: sigla para o termo "com cópia". Geralmente, é enviado para quem é interessado, mas não é o destinatário principal do e-mail.

Qual o Código Civil atual?

O atual Código Civil brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 ou 12 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

O que é o CC do cartão de crédito?

Uma conta corrente (CC, sigla da conta corrente) é um demonstrativo de transações financeiras e que serve para controle de operações monetárias ou transações comerciais de um determinado período.

Quais são os direitos da personalidade no Código Civil?

• O Código Civil no seu capítulo II, relativo aos direitos da personalidade, entre os artigos 11 a 21, discorre sobre os direitos da personalidade e os seus efeitos no âmbito jurídico.

Qual a validade do direito?

• Numa palavra, "a validade é uma qualidade do Direito; a chamada eficácia é uma qualidade da conduta efetiva dos homens e não, como o uso linguístico parece sugerir, do Direito em si". Entretanto, há uma relação entre esses dois conceitos.

Qual a eficácia do direito?

• Nas palavras de Hans Kelsen, a "eficácia do Direito significa que os homens realmente se conduzem como, segundo as normas jurídicas, devem se conduzir, significa ...