O que significa agravo interno desprovido?

O que significa agravo interno desprovido?

O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

O que cabe contra decisão de agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

O que quer dizer agravo regimental não provido?

não provido - ou improvido - , isto é, rejeitou - o recurso interposto contra uma sentença , que tinha sido proferida por um juiz de primeira instância . Nessas condições , a sentença de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal e permanece inalterada.

O que é para que serve o recurso trabalhista agravo interno?

O Agravo Interno é um instrumento recursal cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais nas hipóteses legalmente previstas. É também conhecido como Agravo Regimental, pois possui previsão de cabimento e procedimento nos regimentos internos de cada tribunal.

Quais os recursos cabíveis nas decisões finais do relator?

Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).

O que cabe contra decisão de agravo de instrumento?

Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

Quais são os recursos cabíveis no TRT?

Recurso de Revista Esse tipo de recurso cabe, única e exclusivamente, para corrigir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de caráter ordinário e de dissídios individuais ou para uniformizar a jurisprudência.

Qual o prazo de interposição do agravo interno?

• O prazo de interposição do agravo interno é de quinze dias (art. 1.003, § 5º do CPC). 7 Este prazo, evidentemente, é contado levando-se em conta apenas os dias úteis (art. 219 do CPC).

Quais são as hipóteses do agravo interno?

• O agravo deve ser visto como um gênero recursal que visa impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que decidem questões incidentais sem dar fim à lide, sendo o agravo interno uma espécie desse gênero. As hipóteses estão disciplinadas no art. 1.021 do Novo CPC, que prevê: Art. 1.021.

Qual o prazo de retratação do agravado?

• § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.