1. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção . Dupla grafia pelo Acordo Ortográfico de 1990: perentório ou peremptório.
São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial.
Significado de peremptório [Jurídico] Que torna algo sem efeito; nulo.
adjetivo Que nasce antes do tempo normal. Que amadurece antes do tempo; temporão. Que vem, que se produz antes da ocasião própria. Precoce.
1 precisa, formal, terminante, clara, objetiva, concreta, explícita, categórica, definitiva, dogmática, rigorosa.
Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo.
Os prazos peremptórios, são prazos indicados por lei que não podem ser reduzidos ou prorrogados por nenhuma das partes envolvidas no processo ou por determinação judicial. Os prazos de um processo judicial se dividem em quatro grupos: prazos próprios, impróprios, dilatórios e peremptórios.
Parece claro que os autores viam dilatório o prazo durante o qual não se pode ou só depois do qual se pode praticar certo ato do processo, ao contrário do preclusivo, que é o prazo durante o qual se deve praticar certo ato, como se vê em Pereira Braga, in "Exegese do Código de Processo Civil III, 154-157".
Significado de Peremptório Que é determinante, que decide, determina; definitivo, decisivo, categórico, dogmático: o professor foi peremptório ao dizer que não altera os resultados das provas. [Jurídico] Que torna algo sem efeito; nulo.
1. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção . Dupla grafia pelo Acordo Ortográfico de 1990: perentório ou peremptório.