O que significa a palavra admissibilidade?

O que significa a palavra admissibilidade?

substantivo feminino Qualidade do que é admissível; aceitabilidade. Característica daquilo que se pode admitir, aceitar como verdadeiro: o tribunal confirmou a admissibilidade do processo.

O que é admissibilidade do processo?

O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.

O que quer dizer decisão de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.

Quanto ao juízo de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. ... Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem).

O que quer dizer decisão de admissibilidade do recurso de revista?

A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...

O que vem a ser o juízo de admissibilidade da petição inicial?

Portanto, tem-se que o magistrado deve seguir o seguinte raciocínio ao realizar o juízo de admissibilidade: primeiramente analisa os pressupostos processuais, passa a analisar a existência das condições da ação e por fim segue para a análise do mérito. ...

Quais são as decisões finais de juízo de admissibilidade?

O juízo de admissibilidade é prévio, portanto, à análise do mérito. Prévio e prejudicial. Negando-se conhecimento ao recurso, não há que se lhe analisar o mérito. ... 296 do CPC), em nenhuma outra hipótese poderá o juízo a quo manifestar-se sobre o mérito do recurso.

O que quer dizer conclusão para exame de admissibilidade?

Exame de admissibilidade é quando se examina se os requisitos para aceitar (admitir) um recurso estão presentes. Não estando presentes os requisitos o recurso não é admitido.

Quanto tempo leva para decisão de admissibilidade do recurso de Revista?

8 dias O Recurso de Revista está previsto nos artigos 8-A a 896-C da CLT. O Recurso de Revista é um dos recursos trabalhistas que obedecem ao prazo recursal uniforme de 8 dias, tanto para razões quanto para contrarrazões.

O que acontece depois da decisão de admissibilidade?

Em regra, no processo civil brasileiro o recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele será remetido a um órgão superior. Conforme já exposto, se não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o recurso não será conhecido.

Qual a admissbilidade da admissão?

• Admissibilidade: felicidade: feliz; agilidade: ágil; realidade: real. Admissibilidade: admissível (deriva de admissão, aceitação)= possível, aceitável. 1. Temprestividade: ter sido interposto (apresentado, oferecido) no prazo determinado;

Como analisar a admissibilidade?

• A admissibilidade deve ser analisada sob dois ângulos: requisitos para o exercício do direito de Ação e requisitos para que o Processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Desta forma, o juízo de admissibilidade envolveria dois âmbitos de análise.

Qual a admissibilidade do recurso?

• Se presentes todos os pressupostos de admissibilidade, o recurso será admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Caso contrário, não será admitido, ocasião em que será cabível o agravo de instrumento a que alude o art. 544 do CPC.

Qual o conceito do juízo de admissibilidade?

• 2. Juízo de mérito: conceito. 1. Juízo de admissbilidade: requisitos para o exercício da ação e do processo. O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.