O que significa a expressão reformatio in pejus?

O que significa a expressão reformatio in pejus?

A reformatio in peius no sistema recursal do processo civil significa o agravamento qualitativo ou quantitativo de qualquer posição jurídica de vantagem (processual ou material) que teria sido assegurada ao recorrente, caso não houvesse interposto sua inconformidade.

Quando cabe reformatio in pejus?

Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.

Quais as exceções ao princípio da proibição da reformatio in pejus?

Exceções ao princípio non reformatio in pejus. Destaca-se por fim a correção monetária e os juros legais, pois são pedidos implícitos e não caracterizam a reformatio in pejus, conforme consta no artigo 322, §1⁰, do CPC; 3) por fim, existe a situação de sucumbência parcial, em que outra parte interessada recorra também.

Qual o significado da palavra in pejus?

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. ... Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa.

Em que consiste o reformatio in pejus e in mellius exemplifique?

Entende-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.

Quais casos poderão ser aplicado a reformatio in pejus?

65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."

É permitida a reformatio in pejus?

Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.

Em que consiste o princípio da proibição da reformatio in pejus indireta admite exceção?

Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.

É possível reformatio in pejus no processo civil?

Muito utilizado no âmbito do processo penal, o princípio da proibição da reformatio in pejus também tem aplicabilidade no processo civil. Este princípio não é previsto de forma expressa no ordenamento jurídico brasileiro, mas é de forma exaustiva defendido pela doutrina. ...

Quais reformas foram realizadas no Código de Processo Penal?

• Várias reformas foram e continuam sendo realizadas no Código de Processo Penal, visando a dar maiores garantias ao acusado, preservando, sobretudo, os seus direitos constitucionais de ampla defesa e de contraditório.

Qual o princípio do Direito Processual Penal Brasileiro?

• O direito processual penal brasileiro é balizado por uma série de postulados próprios – além dos princípios gerais do direito –, a qual norteia toda a dogmática jurídico-processual penal. O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qual seja: o princípio da proibição da reformatio in pejus.

Quais são os princípios gerais do recurso?

• Dentre os princípios gerais dos recursos, destaca-se o princípio da proibição da reformatio in pejus, ou da ne reformatio in pejus, o qual possui previsão no art. 617, parte final, do Código de Processo Penal, estabelecendo que o tribunal, câmara ou turma não poderão agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Qual o princípio do Direito processual?

• Partindo-se do conceito Kantiano, pode-se afirmar que princípio, no âmbito do direito processual, é um fundamento utilizado para a formação de um raciocínio lógico, uma verdade inicial que é utilizada como matéria-prima para a composição das conclusões que desenham o sistema procedimental.