O que se entende por iniciativa reservada?

O que se entende por iniciativa reservada?

Ouça em voz altaPausarA iniciativa do Poder Legislativo para emendar a CF vem sendo utilizada para elaborar normas, que não são materialmente constitucionais, sobre matéria que demandaria a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.

O que é iniciativa de lei?

Ouça em voz altaPausarA competência de iniciativa. Atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.)

De quem é a iniciativa para apresentar projeto de lei para a criação de órgãos públicos?

Ouça em voz altaPausarA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos ...

Quem tem iniciativa para propor um projeto de lei?

Ouça em voz altaPausar61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...

O que é o processo legislativo?

Ouça em voz altaPausarO Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno.

Quem pode fazer um projeto de lei?

Ouça em voz altaPausarOs deputados, o governador e em alguns casos o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei ou outras proposições. No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do Estado.

De quem é a competência para a elaboração de lei em matéria de Direito Administrativo?

Ouça em voz altaPausarDe acordo com a Constituição Federal a competência seria comum, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas a própria CF, no art. 61, 1º traz casos em que a competência é exclusiva do Presidente da República: Art. 61, 1º.

O que é um projeto de lei de iniciativa popular?

Ouça em voz altaPausarA iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Como exercer o direito de iniciativa legislativa?

• Também grupos de cidadãos eleitores podem exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, bem como participar no procedimento legislativo a que derem origem, nos termos do artigo 167.º da Constituição e da Lei n.º 17/2003 de 4 de junho.

Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular?

• Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular? Além das exigências dispostas na Constituição Federal, em seu art. 61, § 2º, a Lei 9.7, que regulamenta o exercício da iniciativa popular e de outras formas de soberania popular, estabelece que:

Qual o melhor trabalho sobre a iniciativa legislativa?

• Um dos melhores trabalhos sobre a iniciativa legislativa encontra-se na obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, denominada "Do Processo Legislativo". Neste aspecto, o jurista ressalva, que:

Como foi distribuída a iniciativa?

• Depois de ser admitida pelo Presidente da Assembleia, a iniciativa é objeto de um parecer da Comissão especializada a quem foi distribuída, seguindo-se o seu debate na generalidade, sempre feito em reunião Plenária, que termina com a votação na generalidade (sobre as linhas gerais da iniciativa).