O que se entende por extensão da propriedade?

O que se entende por extensão da propriedade?

Dra. Ana Paula de Fátima Coelho EXTENSÃO OU ABRANGÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE - Consiste em determinar os limites que circunscrevem objetivamente o poder do proprietário, ou seja, em responder até onde pode o proprietário exercer os seus poderes dominiais (U/G/D/R) em torno da coisa objeto da propriedade.

Qual a extensão do direito de propriedade?

Trata-se do achado de coisa perdida por seu dono, sendo que aquele que a encontra (descobridor) tem a obrigação de restituí-la ao seu dono (legítimo possuidor), nos termos do art. 1.233 do Código Civil.

O que é direito à propriedade e qual sua extensão?

O direito de propriedade é garantido como direito fundamental desde a Constituição de 1.824, flagrantemente influenciada pela doutrina liberal, sendo assegurado em todas as Constituições vigentes no Brasil até os dias de hoje.

O que define a propriedade de um imóvel?

O DICIONÁRIO AURÉLIO DEFINE PROPRIEDADE COMO "DIREITO PELO QUAL ALGUMA COISA PERTENCE A ALGUÉM. DIREITO QUE O HOMEM TEM DE CONSERVAR O QUE LHE PERTENCE E DE APROPRIAR-SE DAQUILO QUE OUTREM LHE CEDE LEGALMENTE OU QUE ADQUIRE SEM CONTESTAÇÃO".

Qual seria o limite da propriedade privada na atualidade?

Para além do titular do direito estar limitado por restrições como o direito público e as de interesse particular, a grande limitação está na expropriação por utilidade privada e na expropriação por utilidade pública.

Quais os direitos de vizinhança?

Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles. Tem previsão legal nos arts. 12 do Código Civil.

O que é uma propriedade rústica de pequena extensão?

Uma propriedade rural ou propriedade rústica é geralmente composta por um imóvel e um terreno destinado à prática da agricultura e da pecuária.

Qual é a propriedade rural de grande extensão?

Um latifúndio é uma propriedade agrícola de grande extensão pertencente a uma única pessoa, uma família ou empresa e que se caracteriza pela exploração extensiva de seus recursos.

Qual é o fundamento para as restrições impostas ao direito de propriedade?

As restrições em virtude de interesse social pressupõe a idéia de subordinação do direito de propriedade privado aos interesses públicos e às conveniências sociais, sendo imprescindíveis ao bem-estar coletivo e à própria segurança da ordem econômica e jurídica.

Qual o primeiro elemento constitutivo da propriedade?

• O primeiro elemento constitutivo da propriedade é o direito de usar (jus utendi), que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso.

Qual é o direito de propriedade?

• Assim, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1.228, caput, do novo Código Civil).

Quais são os fundamentos jurídicos de propriedade?

• Diniz (2002, p. 119) cita alguns quesitos elementares sobre os fundamentos jurídicos de propriedade: a)- Conceito: Direito de Propriedade é o direito quem a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha;

Como é expresso o conceito de propriedade?

• Assim, o conceito de propriedade pode ser expresso atualmente como "direito que permite a um titular usar, gozar e dispor de certos bens, desde que ele o faça de modo a realizar a dignidade de pessoa humana." [16] O direito de propriedade não é concedido ou reconhecido em razão da função social, mas deve ser exercido de acordo com esta.