Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados: São contas do ativo circulante ou ativo não circulante realizável a longo prazo, de natureza devedora.
Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PCASP restringiu o detalhamento do 5º nível às contas relevantes para fins de consolidação e seu uso é obrigatório. As contas que não tiverem todo o 5º nível detalhado, por exemplo, só previrem o dígito 1 (Consolidação), poderão ser detalhadas com os demais dígitos, caso o ente entenda ser necessário.
O art. 51 da Lei Complementar nº 101, de - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que seja realizada a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação.
Padronização Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos.
O ciclo contábil possui cinco fases, a saber: captação, reconhecimento, processo de acumulação, sumarização e evidenciação.
Em contabilidade, o plano de contas é uma relação de códigos e de classificações usada para registrar as atividades de uma empresa, que serve de base para estruturar relatórios contábeis como o balanço patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).
Dentre os objetivos principais do PCASP estão: padronizar os registros contábeis dos órgãos e entidades públicas, distinguir os registros quanto à sua natureza (patrimonial, orçamentária e de controle), atender à administração direta e indireta das três esferas do Governo, permitir o detalhamento das contas contábeis, ...
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como grande função fornecer informações úteis aos usuários e de auxiliar na fiscalização da gestão dos recursos de origem pública.