Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
Como saber se o MEI está ativo?
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:
Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;
Clique em consultar.
As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
Quanto tempo o MEI é cancelado?
O primeiro efeito do descumprimento das obrigações, é a suspensão da inscrição de microempreendedor individual, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2016. Assim, o CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva.
O que é MEI Baixada?
Como explicamos neste texto de baixa MEI, após o cancelamento como Microempreendedor Individual, automaticamente são suspensas as licenças e alvarás concedidos, sem poder de reversão. Desta forma, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ MEI para se formalizar novamente.
Será que a sua atividade foi excluída do MEI?
Empreendedores que estavam regularmente inscritos no MEI estão sendo surpreendidas com a exclusão em 2020 porque não possuem orientação de um profissional da contabilidade. MEI –Sua ocupação foi excluída da lista de permitidas? Saiba quais procedimentos tomar se a sua atividade não pode mais usufruir dos benefícios do MEI
Como faço para constituir uma MEI?
Acabei de constituir uma MEI, porém ao tentar emitir as guias não consegui. Ao realizar a consulta de optante, verifiquei que a MEI não é optante pelo Simples/SIMEI. O que devo fazer nesse caso?
Por que o MeI é surpreendido?
Muitos empreendedores insistem em permanecer no MEI na situação em que a atividade que desenvolve deixou de ser permitida. Neste sentido não há o que ser feito, terá de tributar a receita da empresa de acordo com as tabelas do Simples Nacional ( LC 123/2006) Empreendedor que achava que esta regularmente inscrito no MEI é surpreendido:
Será que o Mei vai quitar os débitos?
Caso não faça isso, os débitos irão para o CPF vinculado. O MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e verificar quais são as possíveis guias mensais que não foram pagas e gerar os documentos para quitação. Ou então, se o problema é com as declarações anuais, é preciso realizar o preenchimento do documento.