O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.
Ato ordinatório é ato do juiz ordenando aos servidores do fórum ou tribunal que tomem alguma providencia necessária ao andamento do processo. Expeça-se vem do verbo expedir. E o significado do verbo é enviar, remeter, despachar.
Significado de Ordinatório adjetivo [Jurídico] Que se pode referir ao andamento de um processo e/ou a sua ordenação. [Jurídico] Que está relacionado com a fase inicial do processo ou ao procedimento através da qual as partes mostram sua posição.
No que se refere às suas espécies, a sistematização mais aceita é aquela idealizada pelo professor Hely Lopes, que divide os atos administrativos em 5 (cinco) categorias (ou espécies), a saber: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; atos punitivos.
Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
2 dias 2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC. Art.
"Abrir vista" ou "dar vista" é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...