O que prevalece acordo coletivo ou convenção coletiva?

O que prevalece acordo coletivo ou convenção coletiva?

Segundo a legislação, a convenção poderá prevalecer sobre as leis quando falar sobre determinados temas. ... A convenção vai se sobrepor à CLT e a outras legislações sobre o contrato de trabalho, podendo retirar direitos dos empregados. O artigo 611-A da CLT é que diz em quais assuntos isso pode acontecer.

Qual a diferença entre acordo individual e coletivo?

A diferença entre acordo individual, coletivo e convenção coletiva é que no acordo individual a negociação é realizada entre empregador e empregado diretamente. Já acordos coletivos são atos jurídicos celebrados entre uma entidade sindical laboral com uma ou mais empresas, a fim de estabelecer regras entre as partes.

O que é um acordo individual de trabalho?

O que é acordo individual de trabalho? O acordo individual de trabalho se refere a uma negociação direta entre empregador e empregado sobre o contrato e adendos.

O que é acordo ou convenção coletiva de trabalho?

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.

Quando a convenção coletiva é o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei?

Desde a Reforma Trabalhista (novembro de 2017), as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias trabalhistas, como o pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada, ...

Como fica o acordo coletivo com a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista também alterou o parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, extinguindo a ultratividade dos acordos e convenções coletiva do trabalho. Para esclarecimento, a ultratividade diz respeito a aplicação do disposto nas negociações mesmo após o termino de seu prazo, que é de até dois anos.

O que é um acordo de compensação?

A compensação de horas é um acordo que pode ser feito entre colaborador e empresa para combinar e regulamentar a possibilidade de encurtar ou prolongar a jornada de trabalho integral (que por lei deve durar 8 horas – sem contar o intervalo).

Como fazer acordo individual de banco de horas?

Para firmar o acordo, é preciso criar um contrato em que sejam especificados os dados pessoais do colaborador em questão e a forma como funcionará o banco de horas.

Como funciona o acordo de redução de jornada?

Por exemplo, quem tiver uma redução de 50% por parte da empresa no salário e na jornada vai receber uma parcela de 50% do que seria o seu seguro-desemprego caso fosse demitido. Veja abaixo: Corte de 25% no salário: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego.

Qual a duração do acordo ou convenção coletiva?

• Este dispositivo traz uma lista extensa de tais direitos. Outro ponto alterado pela Lei nº 13.467/2017 foi sobre a duração do acordo ou convenção coletiva, que não poderão ter mais a renovação automática (art. 614, CLT).

Qual a norma da Convenção Coletiva?

• Norma da convenção coletiva prevalece se for mais benéfica que acordo coletivo. As condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em acordo coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica ao trabalhador.

Quando o acordo ou convenção pode prevalecer sobre a lei?

• A art. 611-A da CLT, criado com a reforma, indica quando que o acordo ou convenção pode prevalecer sobre a lei, entre outros, nos casos de: 1) Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 3) Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

Qual a especificidade do Acordo Coletivo de trabalho?

• Nesse contexto, veio a Lei nº 13.467/17 e, acolhendo o critério da especificidade como solução do conflito de normas, alterou a redação do art. 620 da CLT para prescrever que o Acordo Coletivo de Trabalho sempre prevalecerá sobre a Convenção Coletiva de Trabalho.