"Qualquer cargo hoje exige um nível de qualificação superior. Até concurso público a para a polícia, hoje, tem que ter curso superior. E o secretário do município, um cargo tão de relevância, [não deve] não exigir curso superior", explicou o vereador José Henrique Portugal (PMDB), que defende a lei.
O cargo de Secretário Municipal é, por natureza, político, podendo ser exercido por qualquer pessoa, mesmo que não possa conhecimentos da área'.
O exercício da profissão de secretário é regulado pela presente Lei. a) o profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma da Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma da Lei.
É atribuição do Secretário Municipal de Administração prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria; gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir, expedir e ...
Ser estrangeiro, com situação regular e visto permanente emitido pela autoridade federal competente para a fixação, em caráter definitivo, no território brasileiro, nos termos da legislação federal pertinente. Ter completado 18 anos de idade. Estar no gozo dos direitos políticos. Estar quite com as obrigações militares.
A faixa salarial do Secretário Municipal (serviço Público Municipal) fica entre R$ 5.798,17 (média do piso salarial 2021 de acordos coletivos), R$ 5.909,34 (salário mediana da pesquisa) e o teto salarial de R$ 14.557,96, levando em conta o salário base de profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
A(o) Exmo(a). Secretário(a) Municipal de Educação Sr(a). NESTA.
L7377. LEI No 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
A Secretaria de Governo é responsável por coordenar os projetos, obras e serviços estaduais de grande impacto à população em integração com todas as secretarias, empresas e fundações do Governo.