Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais.
Muito comentado em blogs de Direito Militar, o Estatuto dos Militares faz referência, de acordo com a Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ao estatuto que "regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas."
A Inspeção de Saúde tem por finalidade avaliar a integridade física e psíquica do (a) inspecionado (a), a fim de emitir um determinado parecer que auxilie a tomada de decisão sobre o direito solicitado ou a situação apresentada por autoridade competente. Este parecer é realizado pelo (a) Agente Médico Pericial (AMP).
ESTATUTO DOS MILITARES: Art. 29 - Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na Administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. ... § 2º Os militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.
Art. 83 Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.
A Lei Federal nº 13.954/2019 alterou, dentre outros instrumentos legais: o Estatuto dos Militares; a Lei das Pensões Militares; e a Medida Provisória 2215-10/2001, que trata da Remuneração dos Militares, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, que envolve ...
O militar é o indivíduo pertencente a alguma organização das Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica, além da Polícia Militar. ... Os militares estão classificados, de acordo com seu estatuto, em oficiais e praças que, por sua vez, dividem-se em diferentes cargos.
Audibilidade inferior a 35 decibéis ISO, nas frequências de 2 C/S, em ambos os ouvidos. Na impossibilidade da audiometria, não percepção da voz cochichada à distância de 5m, em ambos os ouvidos. i. Doenças contagiosas crônicas da pele.
R - Na Seleção Geral o brasileiro é submetido a uma série de testes compreendendo uma inspeção de saúde (exame dentário, médico e esforço físico), testes de seleção e entrevista. Após a aplicação dos testes o brasileiro não aproveitado na seleção geral é dispensado do serviço militar.