O que pode ser considerado cobrança indevida?

O que pode ser considerado cobrança indevida?

Cobrança indevida é qualquer débito enviado por uma empresa que não foi gerado pelo consumidor ou que já foi quitado anteriormente. É o que acontece quando um cliente recebe uma fatura com serviços que não contratou ou é cobrado insistentemente por uma dívida que já foi paga.

O que é uma cobrança vexatória?

A cobrança vexatória, aquela que constrange o devedor, é considerada crime. Por isso, para garantir a cobrança do débito e evitar problemas legais, é preciso instruir os agentes que farão a cobrança sobre as práticas recomendadas (e as não recomendadas!) no processo. Nosso artigo aborda exatamente esse tema!

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

O que configura cobrança abusiva?

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.

Quanto posso pedir de indenização por cobrança indevida?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito".

Qual o valor de danos morais por cobrança indevida?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

O que fazer em caso de cobrança vexatória?

O que fazer nesse caso? Em casos de cobrança indevida ou vexatória, o consumidor tem direito de abrir um processo por danos morais. Nesse sentido, é importante que ele guarde provas sobre o ocorrido.

Qual o valor de uma indenização por danos morais de uma cobrança indevida?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Quem cobra o que não é devido pagar em dobro?

Segundo o parágrafo único do artigo, o consumidor que for cobrado indevidamente e pagar pela quantia indevida, deverá receber em dobro aquilo que pagou a mais, acrescido de juros e correção monetária.

Quais são as cobranças indevidas?

• Podemos descrever diversos tipos de cobranças indevidas que ocorrem com certa frequência: a) Tarifa de serviço de telefonia - frequentemente existem cobranças indevidas de seguros, serviços inteligentes, multas, provedores de internet etc; b) Taxa de serviços Bancários - geralmente ocorre por meio de cobrança de chamados pacotes de serviços;

Qual a natureza jurídica da cobrança indevida?

• NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA INDEVIDA 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O SEU PAPEL NA COBRANÇA INDEVIDA

Por que o constrangimento causado por uma cobrança indevidamente dentro de um restaurante?

• O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, condenou uma churrascaria a pagar R$ 3 mil por danos morais para um casal cobrado indevidamente dentro do restaurante.

Qual a conseqüência de cobrança?

• Como conseqüência, qualquer esforço de cobrança há que ser dirigido contra a pessoa deste. Não pode envolver terceiros (a não ser aqueles que garantem o débito), nem mesmo os familiares do consumidor.