O que impede a guarda compartilhada?

O que impede a guarda compartilhada?

Só prova contra um dos genitores impede guarda compartilhada, diz Terceira Turma. ... O dispositivo em questão estabelece que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada".

Em que momento o pai pode pedir a guarda compartilhada?

O pai pode solicitar a guarda compartilhada dos filhos desde o momento do divórcio ou dissolução de união estável, caso tenha sido casado ou vivido em união estável com a mãe da criança.

Quando o juiz concede a guarda compartilhada?

REGRA: guarda compartilhada. O Código determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada (art. 1.584, § 2º).

Quem decide sobre a guarda compartilhada?

Até a aprovação da norma, os juízes somente decidiam pela guarda compartilhada quando tanto o pai quanto a mãe queriam isso, entretanto, depois da lei, o juiz decide pela guarda compartilhada independentemente da vontade dos pais e mesmo que um dos dois não concorde.

Quando o pai não tem direito a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada só será afastada quando um dos genitores manifestar a renúncia do exercício deste direito, ou, ainda, quando qualquer deles demonstrar inaptidão para criação da criança, expondo-a à riscos.

Como perder a guarda compartilhada?

- Os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil indicam as hipóteses em que o pai ou a mãe poderão perder o poder familiar, se comprovada a falta, a omissão ou o abuso em relação aos filhos. - Podem vir a perder caso coloquem em risco o menor como em casos de violência ou ameaças físicas e verbais contra o filho.

O que é preciso para ter a guarda compartilhada?

O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada. Se não tiver condições de arcar com um advogado, é possível procurar a Defensoria Pública. O juiz poderá modificar a guarda se houver comprovação de que o pai também pode arcar com as necessidades da criança.

Como o pai pode pedir guarda compartilhada?

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

O que o pai precisa para ter a guarda compartilhada?

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

Quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho Encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar a lei determina que será aplicada a guarda compartilhada?

Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Quando deixará de ser aplicada a guarda compartilhada?

• Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justica que: "A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial".

Qual a origem da guarda compartilhada?

• Célia Nilander, professora da Faculdade de Direito de São Bernardo e especialista em Direito Civil, explica que a guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/08 e alterada pela Lei 13.058/2014, quando deixou de ser uma opção e passou a ser regra. "Assim, a guarda compartilhada é descartada apenas em casos excepcionais.

Qual a regra da guarda compartilhada?

• Desde o final de 2014, ela é "a regra", ou seja, é considerada a divisão padrão, a não ser que um dos dois não possa ou não queira ter a guarda. Célia Nilander, professora da Faculdade de Direito de São Bernardo e especialista em Direito Civil, explica que a guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/08 e alterada pela Lei 13.058/2014, ...

Qual a hipótese de impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada?

• Outras hipóteses de impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada são o reconhecimento do quadro grave da alienação parental e de alguma situação excepcional alertada pela equipe multidisciplinar atuante nas Varas de Família. A existência de medida protetiva impede a aplicação da guarda compartilhada?