O que garantia o Ato Institucional número 5?

O que garantia o Ato Institucional número 5?

O poder do Presidente de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os por até dez anos da capacidade de votação ou de eleição; A legitimidade instantânea de certos tipos de decretos emitidos pelo Presidente, que não foram sujeitos a revisão judicial.

Quais as principais características do Ato Institucional número 5?

Esse Ato Institucional concedia amplos poderes ao Executivo para decretar Estado de Sítio e suspender os direitos políticos dos cidadãos por até dez anos. Também permitia ao presidente cassar mandatos políticos, suspender garantias constitucionais, demitir, dispensar, reformar ou transferir os servidores públicos.

O que a Constituição fala sobre o ai-5?

São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições Estaduais; O Presidente da República poderá decretar a intervenção nos estados e municípios, sem as limitações previstas na Constituição, suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos ...

O que foi o Ato Institucional número 5 Brainly?

Esse ato institucional foi editado pelo governo de Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968, e ficou conhecido por ser abertamente autoritário e por ter estabelecido mecanismo legais que aumentaram o aparato de repressão dos militares. ...

O que era um ato institucional com que objetivo foi criado?

Os Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles diversos poderes extra constitucionais. ... Entre 19 foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares.

O que foi os atos institucionais e citar os 5 principais?

Os principais atos institucionais foram os cinco primeiros, emitidos entre 19, uma vez que, por meio deles, construiu-se a institucionalização do regime. Entre eles, o Ato Institucional nº 5 foi o mais famoso porque iniciou o momento de maior violência da Ditadura Militar, os conhecidos "anos de chumbo".

Quais foram as decisões tomadas no Ato Institucional número 5 ai-5?

Cassar mandatos políticos de deputados, senadores e vereadores; Suspender os direitos políticos de cidadãos; Decretar estado de sítio sem necessitar da aprovação do Legislativo; Apreender recursos de cidadãos.

O que significa ai6?

O Ato Institucional Número Seis (AI-6) foi editado em 1º de fevereiro de 1969 pelo presidente Costa e Silva e publicado no Diário Oficial em 3 de fevereiro de 1969. Sua edição foi para reduzir de 16 para 11 o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).