O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?

O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?

Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado ...

O que é uma sentença arbitral?

Sentença arbitral é o comando privado emitido por árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da decisão.

Como é feita a execução de uma sentença arbitral?

O cumprimento de sentença há de ser proposto perante um juízo estatal, seguindo as regras gerais de competência (CPC, art. 516, III). Ao árbitro ou tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença.

É possível se discutir alguma nulidade da sentença arbitral em sede de execução explique?

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. ... Com isso, logo que apresentada às partes, poderá a sentença ser executada, podendo o executado argüir sua nulidade em Embargos à Execução (art.

É possível recorrer da sentença arbitral?

A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

Qual é a força executiva de uma sentença arbitral?

A sentença arbitral constitui título executivo judicial. ... O árbitro é juiz de fato e direito da controvérsia e a sentença arbitral produz efeitos análogos ao da sentença judicial. A sentença arbitral constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, do CPC de 1973 e art.

Qual o efeito da sentença arbitral?

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo." ... Por fim, o efeito surpreendente guardado na sentença arbitral é o da sua irrecorribilidade.

Qual é a natureza da sentença arbitral?

A natureza jurídica do instituto da arbitragem é dividido, basicamente, em duas correntes: (i) a corrente contratualista; (ii) a corrente jurisdicional. ... Assim, a sentença arbitral seria, na verdade, proveniente de uma transação das partes, desprovida, assim, de caráter jurisdicional.

Quais as partes que compõem a sentença arbitral?

O artigo 26 da Lei n. 9.307/96 estipula, como requisitos obrigatórios da sentença arbitral no Brasil, o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar. O artigo 32 da mesma norma prevê as hipóteses de nulidade da sentença arbitral.

É possível ao árbitro executar a sua própria sentença?

De acordo com a Lei nº 9.307/96, a atuação do árbitro se encerra quando proferida a sentença arbitral. ... Ao órgão-juiz não cabe desconstituir a decisão arbitral, cabendo a este apenas proceder à execução como se sentença judicial fosse.

Como é feita a intimação da sentença penal?

• O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença penal será feita "ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança".

Quais são os efeitos da sentença arbitral?

• Pretende-se, portanto, no presente estudo analisar principalmente os efeitos da sentença arbitral e sua execução, tendo em vista as alterações trazidas para a execução de sentença pela Lei 11.232/2005.

Por que a intimação é indispensável?

• Proferida a sentença para que os prazos comecem a correr é indispensável a intimação. Publicada a sentença, dela devem ser intimadas as partes. No caso da sentença proferida em audiência, a publicação e a intimação se dão simultaneamente, uma vez que a intimação a respeito dos atos praticados na audiência se dá na própria audiência.

Qual a razão da falta de intimação no processo?

• IV – A CONSEQUÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO. A falta de intimação ou ainda a supressão de prazos para as partes serão causas de nulidade absoluta, sobretudo em relação à defesa, onde desponta o principio da ampla defesa.